Foi sancionada nesta quinta-feira (04), pelo prefeito Joaquim Neto, a Lei nº 2.516/2020 que obriga o uso de mangueiras transparentes nos equipamentos de abastecimento, em Alagoinhas, a 122 Km de Salvador.
De acordo a proposição, é considerado transparente quando é possível ver a passagem de gasolina da bomba até o veículo.
Para os locais que não cumprirem estarão sujeitos a aplicação de sanções administrativas, além dos pré supostos abaixo:
“I – Advertência;
II- multa administrativa diária no valor de R$ 5 mil adicionado as penalidades ligadas a critério da administração pública municipal e estadual;
III- suspensão das atividades comerciais por 15 dias, acompanhado por multa”.
Em caso de reincidência da infração, o valor da multa diária mencionado no inciso II desta Lei, será duplicado.
Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fonte: Se Liga Alagoinhas
https://www.portalalagoinhasnews.com.br/2020/06/05/postos-de-gasolina-em-alagoinhas-terao-que-usar-mangueiras-transparente/
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