Senado terá palavra final sobre impeachment

A presidente Dilma Rousseff obteve nesta quinta-feira, 17, uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF) com o reconhecimento da autonomia do Senado para barrar o impeachment contra a petista, mesmo após eventual aprovação do processo na Câmara.

Oito dos onze ministros da Corte admitiram a tese governista de que os deputados apenas autorizam o andamento do processo, mas a decisão não vincula a instauração do impeachment no Senado. Pela decisão, somente aprovação por maioria simples dos senadores instaura o procedimento o que geraria afastamento de Dilma do cargo por 180 dias.

Antes mesmo do final do julgamento, com o indicativo favorável, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já comemorava o resultado: "O trem entrou nos trilhos. E os trilhos são retos e não tortos", afirmou o ministro. O advogado do PT, Flávio Caetano, disse que o STF definiu as regras do jogo e invalidou "atos arbitrários" do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para o governo, deixar nas mãos do Senado a definição sobre o impeachment traz um alívio inicial no processo porque joga para o futuro o eventual afastamento de Dilma - decisão mais drástica e considerada praticamente irreversível - e ainda deixa espaço para discussões políticas na Casa.

Até o momento, o Senado tem base aliada mais fiel do que a da Câmara dos Deputados, conduzida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rompido com o governo.

O julgamento desta quinta dividiu o Tribunal em duas linhas. A maioria seguiu proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência com a decisão do relator, ministro Luiz Edson Fachin. O voto de Fachin, apresentado em plenário na quarta-feira, 16, foi desfavorável ao governo.

Ao discutir o papel do Senado, Barroso afirmou que a Casa não é um "carimbador de papeis da Câmara". "Não tem sentido, numa matéria de tamanha relevância, estabelecer relação de subordinação institucional do Senado à Câmara", concordou o decano do Tribunal, Celso de Mello.

Ficaram vencidos na discussão os ministros Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os três entendiam que a decisão dos deputados vinculava a instauração do processo de impeachment pelo Senado.

Comissão

Também por maioria, os ministros derrubaram a eleição da comissão especial do impeachment formada na Câmara na semana passada. Em votação secreta, os deputados elegeram 39 integrantes para o grupo oriundos de chapa formada por oposicionistas e dissidentes da base.

Os ministros da Corte entenderam, no entanto, que não são admitidas candidaturas avulsas e que a eleição deveria ter sido realizada de forma aberta, e não secreta. Pelo voto de Barroso, a comissão especial fica anulada.

"Mistério, segredo e democracia não combinam", disse o ministro Luiz Fux em voto, ao seguir Barroso. Sem a candidatura avulsa, cada deputado que quiser se eleger deverá ser indicado pelo líder partidário o que inviabiliza o voto em dissidentes. A eleição para homologar a escolha dos líderes, pela definição do Supremo, deve ser secreta.

No julgamento, os ministros ratificaram o rito que já foi seguido no impeachment do ex-presidente e hoje senador Fernando Collor (PTB-AL) e rejeitaram, por exemplo, a exigência de defesa prévia da presidente Dilma antes da abertura do processo de impeachment.

O argumento era usado pela base governista para alegar que o ato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber a denúncia de impedimento de Dilma deveria ser anulado. O próprio governo já admitia que este seria um dos pontos mais difíceis de obter indicação favorável no Supremo.

O ministro Gilmar Mendes, um dos vencidos na discussão, adotou posicionamento duro na Corte ao sugerir que o Tribunal estava interferindo no processo do impeachment. Ele usou seu pronunciamento para fazer críticas à situação atual do País. "Estamos de ladeira abaixo, sem governo, sem condições de governar", disse Mendes.

Nesta sexta, 18, na sessão de encerramento do Judiciário, os ministros ainda devem revisar os votos.

Fonte: http://atarde.uol.com.br/politica/noticias/1733702-senado-tera-palavra-final-sobre-impeachment?direcionado=true

Lama de barragem vai comprometer produção agropecuária, diz Embrapa

O solo das regiões atingidas pela lama que vazou após o rompimento de barragem da Mineradora Samarco, em Mariana (MG), não apresenta condições adequadas para o desenvolvimento de atividades agropecuárias. Essa é a conclusão de um estudo elaborado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a pedido do governo de Minas Gerais. 

De acordo com a Agência Brasil, o levantamento começou no dia 18 de novembro, incluiu coletas em dez pontos de amostragem de áreas atingidas pela lama em Minas Gerais. De acordo com o relatório, apesar de não ter sido detectada a presença de metais pesados em níveis tóxicos nas amostras, o solo apresenta deficiência de fertilidade e problemas de ordem física causados pelo surgimento repentino de uma camada de sedimentos na parte superior da terra. Conforme as análises laboratoriais, o material sedimentando não apresenta condições para germinação de sementes ou para desenvolvimento de raízes das plantas. O estudo da Embrapa indica redução dos níveis de potássio, magnésio e cálcio no solo, elementos necessários nas atividades agrícolas. O pH, que mede a acidez do solo, também foi alterado. 

A tendência é que o solo fique bastante compactado por causa dos altos teores de fragmentos de rochas e areia fina, com baixa presença de argila. Para resolver o problema, a recomendação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) é uma intensa atividade de reflorestamento em todas a área atingida pelos rejeitos, que deve trazer resultados em alguns anos. Em parceria com as prefeituras, a Emater-MG elaborou um plano de ação para fazer visitas aos produtores atingidos. Também estão sendo aplicados questionários para quantificar as perdas sofridas pelos agricultores, que são da responsabilidade da empresa Samarco e de suas controladoras, as mineradoras Vale e BHP Billiton.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/noticia/183114-lama-de-barragem-vai-comprometer-producao-agropecuaria-diz-embrapa.html

Aprovada no Senado, legalização dos jogos de azar depende da Câmara dos Deputados

A exploração dos jogos de cassinos, bingos, eletrônicos e do bicho foi autorizada pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado Federal na sessão da última quarta-feira (16), mas depende de uma decisão da Câmara dos Deputados para passar a vigorar. Isso porque o projeto, aprovado em caráter terminativo (ou seja, não precisa passar pelo Plenário do Senado) segue agora para análise da Câmara, que já tem projetos semelhantes em tramitação. 

De acordo com o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, afirmou que existem 30 projetos sobre o tema no colegiado que devem ser reunidos em um substitutivo. “Todos os projetos que existem na Câmara vão servir de subsídio para analisar o do Senado”, explicou Nascimento, antes de lembrar que a Casa deve fazer modificações na proposta enviada pelos senadores. Caso isto aconteça, o projeto volta para que o Senado faça as devidas alterações; caso as propostas sejam acatadas, o projeto segue para sanção presidencial. 

Elmar Nascimento informou ainda que, se a análise dos deputados apontar que a proposta do Senado deva ser colocada com os 30 projetos já existentes, este deve ser incluído no substitutivo. O documento deve ficar pronto em até 60 dias após o término do recesso legislativo. O senador Otto Alencar (PSD-BA), membro da comissão que aprovou o PLS 186/2014, afirmou que a legislação sugerida é “firme na punição dos erros cometidos” e veta a possibilidade de detentores de mandatos participarem dos jogos. “O jogo tem limitação por estado, cassinos funcionando somente em resorts e, além disso, só poderá jogar com cartão de crédito, para não permitir a lavagem de dinheiro em cédulas”, acrescentou.

Fonte:  http://www.bahianoticias.com.br/noticia/183138-aprovada-no-senado-legalizacao-dos-jogos-de-azar-depende-da-camara-dos-deputados.html