Audiência dos Servidores Público

Aconteceu na tarde de hoje, uma audiência pública dos servidores municipais de Inhambupe, e durante o dia teve parte dos serviços paralizado, a audiência aconteceu na Câmara de Vereadores e teve presença dos funcionários de vários setores da prefeitura e dos vereadores Fabrício Mateus, Maria Helena e Givaldo Santana.

O presidente do sindicato Rooselvelt falou da importância do funcionário público, como ter direito ao 13º salário, que tem que pagar até o dia 20 de dezembro, e se não pagar até essa data, o sindicato irá fazer uma outra paralização e ainda entrar com uma ação no ministério público, falou do reajuste salarial que todo servidor tem direito todos os anos, o dia de pagamento, pagamento de 1/3 das férias, o FUNDEB, entre outros assuntos.

As imagens das fotos acima, todos podem vê que os funcionários estão perdendo o medo e correndo atrás dos seus direito sem agredi nenhum gestor, depois aconteceu uma caminhada de alguns funcionários até a Praça da Mátriz, o Presidente do sindicato disse que convidou o Gestor ou o Secretário de finanças e não compareceram.

TCM REJEITA CONTAS DA PREFEITURA DE INHAMBUPE, GESTÃO BENONI EDUARD

As contas do ex-prefeito de Inhambupe, Benoni Eduard Leys, relativas ao exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na última quarta-feira (18/11).

Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou ao ex-prefeito multa no valor de R$ 6 mil e outra de R$ 25.200,00, além de ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, de R$ 47.151,35, por valores pagos a maior a secretários municipais.

Cabe recurso da decisão. O acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização do movimento contábil, financeiro e patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo que, após os devidos exames, notificou o ex-gestor com vistas a apresentar justificativas ou contestar as irregularidades que foram detectadas.

Os relatórios e pronunciamentos técnicos apresentaram as seguintes irregularidades: abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa, ocorrência de 52 casos de empenhos, 503 de liquidações e 192 pagamentos irregulares da despesa, ausência de licitação e outros inúmeros casos de irregularidades em processos licitatórios ou ausência do procedimento quando cabível, gastos imoderados com locação de veículos, entre outras.

A administração municipal não cumpriu a norma do artigo 22 da Lei Federal 11.494/07, determinadora de que 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, devam ser aplicados na remuneração de profissionais do magistério, sendo que no exercício houve aplicação de R$ 5.633.265,32, atingindo o percentual de apenas 57,94% da receita do fundo.

A despesa com pessoal, no total de R$ 15.963.276,44, equivalente a 54,69% da receita corrente líquida, R$ 29.692.247,02, ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 54% da receita do município. E foram transferidos ao Poder Legislativo, a título de duodécimos, valores no montante de R$ 1.196.493,59, superior ao valor limite, orçado para a Câmara Municipal, deixando de cumprir, assim, as prescrições contidas no artigo 29-A da Constituição Federal.

Fonte: http://bahiaja.com.br/noticia.php?idNoticia=19822

O que é o Ministério Público?

É uma instituição que representa os interesses da sociedade. Ele é formado por procuradores e promotores que têm a função de defender, fiscalizar e fazer as leis serem cumpridas. A instituição não é subordinada a nenhum dos três poderes da União – Executivo, Legislativo e Judiciário. Os Ministérios Públicos Estaduais atuam de forma independente mas são controlados pelo Ministério Público Federal, comandado pelo procurador-geral da República. Só podem fazer parte da instituição pessoas formadas em Direito.

Fonte: Guia de curiosos da internet