A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25) o projeto
do Marco Civil da Internet, considerado com a "Constituição da Web". A
proposta segue agora para análise do Senado. A votação no plenário
ocorreu após o governo recuar e ceder em artigos que tratavam sobre a
neutralidade de rede e a exigência de datacenters no país. Só o PPS
votou contra o texto. Em relação à neutralidade, no texto aprovado ficou
mantido o entendimento do governo que prevê que o responsável pela
transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma
isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem
e destino. Esse ponto foi um dos principais "cavalos de batalhas" entre
o Palácio do Planalto e o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ),
desde que a proposta foi encaminhada ao Congresso em 2011. Na reta final
das discussões, o PMDB também retirou todas as sugestões de alteração
no texto apresentado no plenário pelo relator, Alessandro Molon (PT-RJ).
"Esta não é a Casa do enfrentamento. Discutimos esse projeto à
exaustão. Pelo convencimento, essa Casa tem seu melhor desempenho",
declarou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Por
outro lado, o governo cedeu ao retirar do projeto a previsão de que a
regulamentação da neutralidade fosse feita por meio de decreto. "O
governo resolveu dialogar", comemorou André Moura (SE), líder do PSC.
Por sugestão de Eduardo Cunha foi eliminada a expressão "decreto" do
texto e incluído o entendimento de que a normatização ocorrerá de acordo
com o que prevê a Constituição. O efeito prático disso é mínimo, uma
vez que a própria Carta Magna prevê que as regulamentações são de
exclusiva competência da Presidência da República, para a "fiel execução
das leis". Ficou estabelecido que a Presidência terá de ouvir a opinião
do Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) para fazer a regulamentação. A proposta aprovada também prevê
que os provedores de aplicação de internet (site e redes sociais)
somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes
de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não
tomar as providências devidas. O projeto também estabelece
responsabilidades para os provedores em casos em que um usuário da rede
publique imagens com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter
privado.
A iniciativa também é conhecida como "pornografia de vingança".
De acordo com a matéria, o provedor de aplicações de internet que
disponibilize tal conteúdo será responsabilizado subsidiariamente pela
violação da intimidade decorrente da divulgação das imagens, sem
autorização de seus participantes, se não retirar o conteúdo do ar após
o recebimento de notificação feita pela pessoa exposta. Na questão das
guardas dos registros de acesso, os deputados definiram que os
provedores de aplicação terão que manter os dados arquivados por seis
meses e os provedores de conexão por pelo menos um ano. De acordo com a
projeto aprovado a autoridade policial ou o Ministério Público poderá
requerer, entretanto, cautelarmente que os registros de conexão sejam
guardados por prazo superior. A responsabilidade pela manutenção dos
dados não poderá ser transferida a terceiros.
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/estadao/noticia/29912-com-acordo-camara-aprova-marco-civil-da-internet.html