O Congresso aprovou a PEC (proposta de emenda à Constituição) 26 de 2020, que transforma o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em política permanente.
A proposta passou pelo Senado nesta 3ª feira (25.ago.2020). Já havia sido analisado pela Câmara. A promulgação será nesta 4ª feira (26.ago.2020).
Propostas de emenda à Constituição precisam de ao menos 3/5 dos votos em 2 turnos para ser aprovadas. Depois de passar pelas duas Casas do Legislativo, não precisam de sanção da Presidência da República para entrar em vigência.
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O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. Sua versão atual expira no fim do ano. Caso o Legislativo não aprovasse 1 substituto antes disso haveria ainda menos recursos para escolas de educação básica em 2021.
Haverá aumento da contribuição do governo federal para o fundo, alimentado majoritariamente por Estados e municípios. Os senadores retiraram 1 trecho da proposta aprovada pelos deputados. A mudança foi considerada como de redação (que não altera o mérito). Por isso, não será necessária nova análise dos deputados.
Esse trecho colocava na Constituição que na falta de vagas em escolas públicas poderiam ser destinados recursos a instituições filantrópicas que prestassem o serviço. A Carta já estipula essa possibilidade.
Foram 79 votos favoráveis e nenhum contrário tanto no 1º quanto no 2º turno. Não houve abstenções. A senadora que faltou na conta, Mailza Gomes (PP-AC), está de licença maternidade. A conta de votos não dá 81 porque quem preside a sessão não vota.
O relator foi Flávio Arns (Rede-PR). Leia a íntegra (767 KB) do texto de Arns.
A União atualmente complementa o fundo com 10% (cerca de R$ 16 bilhões neste ano). O texto aprovado amplia para 12% a contribuição do governo federal já em 2021. Estipula aumentos escalonados até chegar a 23% em 2026.
O percentual foi acertado na Câmara. Os deputados trabalhavam com a hipótese de subir a participação do governo federal para 20%. A equipe econômica tentava conter o aumento.
Quem representou o Planalto no debate, porém, foi o ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos. Topou aumentar para 23%.
O governo conseguiu incluir no texto aprovado patamares mínimos de investimento em infraestrutura educacional com verba do Fundeb. Também foi estipulada a revisão periódica do fundo: a cada 10 anos. Na versão anterior do projeto, haveria revisão apenas ao fim do 6º ano.
O texto aprovado vincula parte dos recursos distribuídos à melhora nos indicadores de aprendizagem. O critério é decisivo para 2,5 pontos percentuais dos 23% complementares vindos da União.
Essa vinculação também existirá na distribuição dos recursos do ICMS. Os municípios têm direito a 25% do que é arrecadado pelos Estados com esse tributo.
Atualmente, essa parte é dividida da seguinte forma: no mínimo 75% para os municípios onde as transações são realizadas e até 25% de acordo com critérios locais.
A proposta aprovada baixa para 65% o piso do que será distribuído de acordo com o lugar onde o imposto é recolhido. E sobe para até 35% a parte para distribuição de acordo com critérios locais, sendo que ao menos 10 pontos percentuais devem estar vinculados à melhoria dos resultados educacionais.
Será escrito na Constituição que é proibido pagar aposentadorias e pensões com verba da educação. O governo era contra a inclusão desse trecho. Alguns Estados adotam a prática para alcançar o mínimo constitucional de 25% de gastos na área.
O Planalto também gostaria que não constasse na Constituição a necessidade de se levar em conta o conceito “custo aluno qualidade”. Ainda não há uma definição clara para o conceito, que precisará ser regulamentado. Seria uma forma de cálculo de quanto dinheiro por aluno é necessário para que uma escola tenha toda a estrutura adequada.
O governo pediu que 5 pontos percentuais dos 20% vindos da complementação fossem usados no novo programa social que a equipe de Jair Bolsonaro formata, o Renda Brasil. A ideia foi descartada ainda na Câmara.
Ainda, era do interesse do Planalto flexibilizar o uso de ao menos 70% do complemento da União (exceto os 2,5% vinculados a desempenho) para pagamento de trabalhadores da educação. O dispositivo foi mantido contra a vontade do governo.
A participação do Ministério da Educação no debate foi discreta. Durante a maior parte do tempo em que o Fundeb foi discutido, o ministro era Abraham Weintraub. Sua relação com o Congresso era cheia de animosidade. O atual ministro, Milton Ribeiro, estava com covid-19 quando da votação na Câmara.
O novo Fundeb foi a 3ª PEC votada pelo Congresso no regime remoto. Antes, passaram o Orçamento de Guerra, que criou uma “conta” separada para o governo lançar as despesas do combate ao coronavírus, e o adiamento das eleições de 2020 para novembro, também por causa da pandemia.
Fonte: https://www.poder360.com.br/congresso/congresso-aprova-novo-fundeb-e-aumenta-verbas-da-uniao-para-educacao-basica/
