segunda-feira, 10 de dezembro de 2012
Nota fiscal terá de especificar impostos embutidos
Site da imagem: sinttoniafm.blogspot.com
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que
determina que notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no
preço de produtos e serviços adquiridos pelo consumidor.
A lei 12.741/12 foi publicada nesta
segunda-feira no Diário Oficial da União, informa a Agência Brasil, e
entrará em vigor em junho de 2013, a partir de quando estabelecimentos
poderão ser multados ou suspensos caso a descumpram.
Fica estabelecido que sete tributos devem ser identificados: Imposto
sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção
no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
A lei é fruto de uma iniciativa popular que
reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas em campanha
da Associação Comercial de São Paulo.
No caso dos serviços financeiros, as informações
sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos
de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado
somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins,
somente para a venda direta ao consumidor.
Ainda segundo a Agência Brasil, a lei estabelece
que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária
dos empregados e dos empregadores sempre que isso representar um custo
direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.
Fonte: http://www.bbc.co.uk/portuguese/ultimas_noticias/2012/12/121210_notafiscal_impostos_rn.shtml
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