A conversa começou pelo WhatsApp, evoluiu para um encontro presencial na
presidência do PMDB em Brasília e agora caminha para uma ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) que pode ser subscrita por mais de 20
partidos. "Acho que nunca tínhamos reunido advogados de tantos partidos
com um único interesse", comentou Rafael Carneiro, representante do
PSB. Os advogados que representam as mais diferentes legendas se
organizaram para escrever a peça jurídica e apresentá-la com um pedido
de liminar até o início da semana que vem. O objetivo é impugnar o
artigo 39 da resolução 23.465, publicada pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) em 17 de dezembro.
Pela resolução, apenas partidos com
diretório municipal instituído em determinado município poderão lançar
candidatura própria no pleito deste ano, já que fica determinado que
comissões provisórias - entidades que muitas legendas têm no lugar de
diretórios - podem existir por, no máximo, 120 dias. "As anotações
relativas aos órgãos provisórios têm validade de 120 (cento e vinte)
dias. Em situações excepcionais e devidamente justificadas, o partido
político pode requerer ao presidente do Tribunal Eleitoral competente a
prorrogação do prazo de validade previsto neste artigo, pelo período
necessário à realização da convenção para escolha dos novos dirigentes",
diz trecho do texto do TSE.
A resolução, já em vigor, afetaria também o
acesso ao Fundo Partidário. Se não se tornarem diretórios, as comissões
seriam extintas e o partido deixaria de ter acesso aos recursos naquela
localidade. "É uma clara violação da autonomia partidária, consagrada
pela Constituição", diz Fabrício Medeiros, advogado do DEM que coordena
ao lado de Carneiro e outros defensores a confecção da ADI. Ao todo, 12
partidos confirmaram que participarão do processo: PSDB, PT, PMDB, DEM,
PSB, PP, PPS, PSDB, PTB, PDT, PMB e Solidariedade, mas Medeiros espera
que, até o início da próxima semana, esse número ultrapasse 20
legendas. O PRB, de Celso Russomanno, por exemplo, não tem diretório
municipal na capital paulista. Na avaliação dos partidos, a resolução
poderia representar um entrave à candidatura apontada como favorita à
maior Prefeitura do País - de acordo com as últimas pesquisas.
A pré-candidatura de Marcelo Crivella também seria afetada, pois no Rio a
legenda tem também apenas comissão provisória. Em entrevista ao
Broadcast Político, o presidente nacional da legenda, Marcos Pereira,
disse que o partido vai recorrer da resolução e que pode se unir à ação
coletiva. "O TSE está legislando e, neste caso inclusive, legislando
contra a Constituição", afirmou Pereira. No limite, se a resolução for
mantida, o dirigente diz que o partido vai correr para montar diretórios
nas cidades mais importantes. Mas essa solução não é possível para
todas as agremiações.
O PPS é um desses casos. Seu estatuto estabelece
um número mínimo de filiados para que se estabeleça diretório em uma
cidade. O PSB também tem uma cláusula estatutária, que limita a criação
de diretórios estaduais e municipais. Somente localidades em que o
partido obtém mais de 5% dos votos para deputado federal é onde se
organizam diretórios, com eleição direta de representantes, enquanto as
comissões são apontadas pela direção nacional. Pela resolução de 17 de
dezembro, a sigla fundada por Miguel Arraes não poderia ter candidatura
própria nas duas principais cidades do País, já que Rio e São Paulo não
conseguiram o desempenho de votação em 2014 e foram levados ao status de
comissão provisória.
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/estadao/noticia/116726-resolucao-do-tse-reune-mais-de-20-partidos-em-acao-de-inconstitucionalidade.html
