Câmara aprova em 1º turno trechos do Senado de 'nova' PEC dos Precatórios

 A Proposta de Emenda constitucional (PEC) 46/2021 foi aprovada com 327 votos na noite desta terça-feira (14) na Câmara dos Deputados. O texto é resultado dos trechos aprovados no Senado Federal mas que ainda não haviam sido apreciados na Câmara sobre a PEC dos Precatórios (23/2021), e propõe, além da destinação dos recursos economizados com a restrição dos precatórios a um "teto anual" a programas de seguridade social, transformar o Auxílio Brasil em um programa permanente de transferência de renda.

 

Dos 39 parlamentares baianos, 26 apoiaram a emenda. Entre eles está a figura de Cacá Leão (PP-BA). O líder do Progressistas referenciou os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Ângelo Coronel (PSD-BA) e Otto Alencar (PSD-BA), que votaram em favor da PEC com o 'texto completo' na semana anterior. "O Senado já deixou as diferenças de lado. Eles [os senadores] deixaram as opiniões e diferenças políticas de lado votando a favor desta matéria e garantindo que esse recurso chegue à mesa do cidadão mais pobre", comentou em seu discurso ao fim da sessão.

 

Por outro lado, o deputado Felix Mendonça Jr.  (PDT-BA), que no primeiro turno, ainda em novembro, havia votado a favor da PEC e, depois da tensão com o pré-candidato à presidência pedetista Ciro Gomes, voltou atrás novamente e votou contrário ao texto complementar. "Primeiramente, o governo tem dinheiro para custear programas como o Auxílio Brasil, independentemente da PEC. Ao mesmo tempo, vemos aumento do Governo de 2% para 9% nos juros, com um discurso infundado de que é para barrar a inflação", comentou.

 

TRAMITAÇÃO ÁGIL

A intenção do governo de promulgar tudo referente aos Precatórios antes do Natal foi confirmada com o uso de uma prerrogativa institucional do presidente Arthur Lira em decidir por levar a pauta direto para discussão em plenário nesta quarta, antes mesmo de sua apreciação na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.

 

De acordo com o vice-líder do governo, deputado Sanderson (PSL-RS) a aprovação da PEC dos Precatórios é uma "confirmação" da responsabilidade do governo federal "para com os mais pobres".

 

O Auxílio Brasil, em vigor desde novembro, estava sendo pago às famílias no valor de R$ 200. Com o parcelamento dos precatórios, o valor do programa chegará a R$ 400. O programa é considerado o sucessor do Bolsa Família, extinto pelo governo federal no último mês.

 

AINDA NÃO ACABOU

Nesta quarta-feira (15), o plenário se debruçará sobre cinco destaques que foram apresentados à presidência para alterar partes do texto-base aprovado, antes que a matéria possa ser levada ao segundo turno na Casa.

 

Os três primeiros são do PT. Um deles pretende excluir a aplicação de restrições orçamentárias para a execução da renda básica familiar. Já o outro visa determinar a fixação de limites para acesso à renda básica familiar por meio de uma lei, além de remover algumas regras para o pagamento de precatórios. Por fim, outro destaque do partido, desta vez em co-autoria com o PSOL, sugere remover apenas as regras para o limite de pagamento dos precatórios. Além disso, o Partido Novo e o Democratas também entraram com destaques. Todos eles devem ser apreciados apenas nesta quarta.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/264512-camara-aprova-em-1-turno-trechos-do-senado-de-nova-pec-dos-precatorios.html

Aprovada em segundo turno, PEC dos Precatórios agora vai ao Senado

Com menos de uma semana desde a aprovação no primeiro turno no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (09), o encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2021, conhecida como “PEC dos Precatórios”. Após votarem, durante a manhã, alterações em partes do texto por meio de destaques encaminhados pelos partidos, os deputados decidiram pela aprovação com 323 votos a favor e 172 contra. Eram necessários 308 votos para a proposta seguir ao Senado Federal, onde a proposta também será apreciada em dois turnos.

 

A aprovação se deu apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", relatado pela ministra Rosa Weber no início da noite, pouco antes da votação.

 

Um dos ajustes no texto foi a manutenção da chamada “regra de ouro”, dispositivo que proíbe o endividamento do governo para financiar gastos correntes, à exceção das despesas de capital, ou mesmo para refinanciar dívidas públicas. O destaque, apresentado pelo partido Novo, recebeu 303 votos favoráveis e 167 contrários e não foi mantido, pois precisava de 308 votos positivos.

 

TRAMITAÇÃO CONFUSA

O caminho natural percorrido pelo legislativo para uma votação de emendas constitucionais deveria seguir um período de cinco sessões, chamado de “interstício” entre uma votação e outra. No entanto, o governo sinalizou pressa em votar a PEC 23, e decidiu suspender o interstício para esta votação. “A constituição tem sido sistematicamente rasgada. Rasgada quando se vota a PEC 186 logo no início do ano de maneira também açodada e com manobras”, argumentou a deputada Fernanda Melchionna durante a votação.

 

Na semana anterior, outra mudança no regimento interno para adequação à votação, imposta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), possibilitou a aprovação no primeiro turno da proposta. Na ocasião, ele autorizou que deputados em viagem oficial autorizada pela Casa, poderiam votar de maneira remota. A ocasião também havia sido criticada pelos membros da oposição.

 

Tidos como os partidos-chave para a alavancada da PEC ao segundo turno foram o PDT e o PSB que, juntos, deram 25 votos a favor na quarta-feira passada. A primeira sigla mudou a orientação aos deputados depois de reunião nesta manhã. “A razão fundamental para essa mudança foi a manutenção da unidade partidária. Não poderíamos jogar por água abaixo uma construção partidária e de tantos anos”, comentou o deputado Wolney Queiroz, de Pernambuco, líder do partido na Câmara.

 

No entanto, os deputados Alex Santana (PDT-BA), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Flávio Nogueira (PDT-PI), Silvia Cristina (PDT-RO) e Marlon Santos (PDT-RS) traíram a orientação e foram a favor da PEC.

 

O PSB também realizou a orientação negativa à proposta, mas nove deputados da sigla traíram o posicionamento dos partidos e votaram favoravelmente.

 

AUXÍLIO BRASIL

Um dos principais objetivos da proposta é de limitar o valor de despesas anuais do Governo Federal com precatórios – que são as dívidas oriundas de questões tributárias e salariais, entre outras, em que o poder público seja o derrotado – corrigindo seus valores pela taxa Selic e recalculando o teto de gastos do Governo. Para a relatoria, comandada pelo deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), quase R$50 bilhões seriam economizados pelo Governo.

 

PRÓXIMOS PASSOS

Com a aprovação, a PEC seguirá para o Senado, onde também precisará da aprovação de 3/5 dos representantes da casa, ou seja, 49 dos 81 senadores. Caso aprovada com qualquer alteração no texto, ela ainda deverá voltar para nova apreciação dos parlamentares, antes de ser promulgada.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/263567-aprovada-em-segundo-turno-pec-dos-precatorios-agora-vai-ao-senado.html

PEC dos Precatórios ainda não tem no Senado votos suficientes para ser aprovada

A PEC dos Precatórios ainda não tem no Senado os votos suficientes para ser aprovada, caso passe pelo escrutínio da Câmara dos Deputados.

 

De acordo com um levantamento feito por líderes da oposição, pelo menos 35 parlamentares votariam, hoje, contra a proposta de Jair Bolsonaro, e 46, a favor.

 

Faltariam, portanto, três votos para o governo atingir o mínimo necessário para a aprovação de uma emenda constitucional no Senado —ou o apoio de 49 parlamentares.

 

O placar, embora desfavorável ao governo, preocupa a oposição. O poder de fogo de Bolsonaro, com a distribuição de recursos de emendas para os parlamentares, por exemplo, não poderia ser subestimado.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/140287-pec-dos-precatorios-ainda-nao-tem-no-senado-votos-suficientes-para-ser-aprovada.html