Governo do Estado paga valores dos precatórios Fundef nos próximos dias 4 a 6 de setembro

O pagamento 2023 dos precatórios Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) será realizado pelo governo baiano nos próximos dia 4 a 6 de setembro. As datas foram anunciadas pelo governador Jerônimo Rodrigues, na noite de quarta-feira (30).

 

 Os créditos serão efetivados na conta bancária dos profissionais do Magistério da Educação Básica que fazem juz ao benefício e estão com dados cadastrais atualizados na base do Estado. As orientações para a distribuição dos recursos foram divulgadas no Diário Oficial do Estado, por meio das portarias de nº 847, publicada conjuntamente pelas secretarias de Administração (Saeb) e Educação (SEC), e de nº 848, publicada pela Saeb, SEC e Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba).

 

No total, serão destinados R$ 1,25 bilhão a mais de 118 mil pessoas. Grande novidade no repasse deste ano, o abono extraordinário no valor de R$ 416 milhões será recebido no dia 6 de setembro por todos os 85.245 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo aposentados e contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente de terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef.  Os profissionais em regime de 40 horas semanais serão contemplados com a quantia de R$ 5.950,70; já para aqueles que cumprem ou cumpriram jornada de 20 horas semanais, o valor fixado é de R$ 2.975,35.

 

Em paralelo, R$ 832 milhões serão destinados aos professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, período de erro no repasse do Fundef . Os interessados já podem conferir no Portal da Educação (http://institucional.educacao.ba.gov.br/precatorio) a lista com os nomes de todos os habilitados a receber este abono.

 

Neste caso, o cálculo do pagamento é feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício do profissional dentro do período em questão. Na lista divulgada pela SEC, é possível visualizar o tempo de efetivo exercício de cada profissional e os períodos em que esteve submetido à carga horária de 20 ou 40 horas semanais.

 

O crédito deste segundo abono será realizado nos dias 4 (para correntistas do Banco do Brasil) e 5 de setembro (demais bancos), contemplando todos os profissionais do magistério identificados na lista de beneficiários que estão na folha de pagamento do Estado e também aqueles que não possuem mais vínculo com o Estado mas que realizaram a atualização cadastral necessária ao recebimento da primeira parcela dos precatórios, paga no ano passado.

 

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Beneficiários que estão fora da folha de pagamento do Estado, mas não realizaram a atualização cadastral, precisam informar os dados bancários necessários ao recebimento. O mesmo vale para qualquer hipótese em que os dados anteriormente apresentados pelo beneficiário tenham sido alterados ou recusados pela instituição financeira indicada para pagamento Nestes casos, o prazo para o crédito é de 10 dias úteis após a atualização do cadastro.

 

A atualização cadastral deverá ser protocolada nas unidades da Rede SAC, mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF,- endereço eletrônico, contato telefônico, comprovante de endereço e  comprovante de conta bancária de pessoa física de titularidade do requerente.

 

HERDEIROS

Vale ressaltar que os herdeiros de profissionais falecidos identificados na lista de beneficiários do abono – incluindo aqueles que foram contemplados com a parcela 2022 dos precatórios - precisam realizar requerimentos específicos para ter direito aos recursos deste ano, inclusive mediante apresentação de novo alvará judicial.

 

O primeiro passo a ser cumprido pelos herdeiros é a abertura de um processo no Estado solicitando informações sobre os valores devidos ao ex-servidor falecido.. Num segundo momento - já de posse do alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor – o herdeiro deve abrir um segundo processo no Estado, solicitando o recebimento do abono.  Nos dois casos, os requerimentos devem ser encaminhados por meio das unidades da Rede SAC.

 

Os postos e pontos SAC prestam atendimento por ordem de chegada ou mediante agendamento prévio no SAC Digital. A relação completa dos documentos necessários para a abertura destes processos pode ser conferida na página Orientações sobre os Precatórios Fundef, no site do RH Bahia (www.rhbahia.ba.gov.br).

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/283866-governo-do-estado-paga-valores-dos-precatorios-fundef-nos-proximos-dias-4-a-6-de-setembro

Estado paga nesta quinta-feira (29) R$ 1,041 bilhão em precatórios do Fundef

A Bahia paga nesta quinta-feira (29) R$ 1,041 bilhão dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) a 57 mil profissionais da educação. Os educadores beneficiados vão receber 90% do valor total a que têm direito, neste primeiro crédito. Ao todo 84 mil profissionais devem receber o abono. Para acessar a lista, consulte neste link.

Os precatórios do Fundef são valores oriundos de julgamento judicial, no qual a União foi condenada a pagar a complementação das verbas do Fundef que deixaram de ser repassadas pelo Governo Federal para estados e municípios, entre 1998 e 2006, devido a um erro de cálculo. 

Segundo o Governo do Estado, os beneficiários que não foram contemplados com o crédito neste momento vão receber a totalidade dos valores após a fase de atualização cadastral e de apresentação de requerimentos. Aqueles que já receberam 90% do total, vão receber os 10% restantes. O montante total a ser destinado aos 84 mil beneficiários será de R$ 1,4 bilhão. 

Serão contemplados professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocuparam cargo público ou que estavam em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. 

Também receberão os precatórios aqueles que ocupavam cargos comissionados do quadro do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que atuavam na educação básica no mesmo período período.

Estão incluídos servidores ativos e inativos, além de herdeiros daqueles profissionais que se enquadram nos mesmos critérios.

Fonte: https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/estado-paga-nesta-quinta-feira-29-r-1041-bilhao-em-precatorios-do-fundef/

INHAMBUPE: PREFEITO NENA ASSINA PROJETO DE LEI QUE GARANTE O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Na manhã desta quinta-feira (08), no Centro de Convenções, o prefeito Nena assinou o projeto de lei que garante o pagamento dos precatórios do FUNDEF. O projeto já foi protocolado na Câmara de Vereadores e agora aguarda aprovação. É importante ressaltar que 60% do valor total serão destinados para os profissionais do magistério, e 40% para a administração pública, que deve utilizar o recurso com a educação.

Essa é mais uma ação do prefeito Nena, que sempre cumpriu com sua palavra em relações aos precatórios da educação, e demonstra o compromisso e respeito que tem com o servidor público.

Fotos: ASCOM

Por: JivanildoBina.com

Fonte: https://jivanildobina.com/inhambupe-prefeito-nena-assina-projeto-de-lei-que-garante-o-pagamento-dos-precatorios-do-fundef/

Aprovada em segundo turno, PEC dos Precatórios agora vai ao Senado

Com menos de uma semana desde a aprovação no primeiro turno no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (09), o encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2021, conhecida como “PEC dos Precatórios”. Após votarem, durante a manhã, alterações em partes do texto por meio de destaques encaminhados pelos partidos, os deputados decidiram pela aprovação com 323 votos a favor e 172 contra. Eram necessários 308 votos para a proposta seguir ao Senado Federal, onde a proposta também será apreciada em dois turnos.

 

A aprovação se deu apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", relatado pela ministra Rosa Weber no início da noite, pouco antes da votação.

 

Um dos ajustes no texto foi a manutenção da chamada “regra de ouro”, dispositivo que proíbe o endividamento do governo para financiar gastos correntes, à exceção das despesas de capital, ou mesmo para refinanciar dívidas públicas. O destaque, apresentado pelo partido Novo, recebeu 303 votos favoráveis e 167 contrários e não foi mantido, pois precisava de 308 votos positivos.

 

TRAMITAÇÃO CONFUSA

O caminho natural percorrido pelo legislativo para uma votação de emendas constitucionais deveria seguir um período de cinco sessões, chamado de “interstício” entre uma votação e outra. No entanto, o governo sinalizou pressa em votar a PEC 23, e decidiu suspender o interstício para esta votação. “A constituição tem sido sistematicamente rasgada. Rasgada quando se vota a PEC 186 logo no início do ano de maneira também açodada e com manobras”, argumentou a deputada Fernanda Melchionna durante a votação.

 

Na semana anterior, outra mudança no regimento interno para adequação à votação, imposta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), possibilitou a aprovação no primeiro turno da proposta. Na ocasião, ele autorizou que deputados em viagem oficial autorizada pela Casa, poderiam votar de maneira remota. A ocasião também havia sido criticada pelos membros da oposição.

 

Tidos como os partidos-chave para a alavancada da PEC ao segundo turno foram o PDT e o PSB que, juntos, deram 25 votos a favor na quarta-feira passada. A primeira sigla mudou a orientação aos deputados depois de reunião nesta manhã. “A razão fundamental para essa mudança foi a manutenção da unidade partidária. Não poderíamos jogar por água abaixo uma construção partidária e de tantos anos”, comentou o deputado Wolney Queiroz, de Pernambuco, líder do partido na Câmara.

 

No entanto, os deputados Alex Santana (PDT-BA), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Flávio Nogueira (PDT-PI), Silvia Cristina (PDT-RO) e Marlon Santos (PDT-RS) traíram a orientação e foram a favor da PEC.

 

O PSB também realizou a orientação negativa à proposta, mas nove deputados da sigla traíram o posicionamento dos partidos e votaram favoravelmente.

 

AUXÍLIO BRASIL

Um dos principais objetivos da proposta é de limitar o valor de despesas anuais do Governo Federal com precatórios – que são as dívidas oriundas de questões tributárias e salariais, entre outras, em que o poder público seja o derrotado – corrigindo seus valores pela taxa Selic e recalculando o teto de gastos do Governo. Para a relatoria, comandada pelo deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), quase R$50 bilhões seriam economizados pelo Governo.

 

PRÓXIMOS PASSOS

Com a aprovação, a PEC seguirá para o Senado, onde também precisará da aprovação de 3/5 dos representantes da casa, ou seja, 49 dos 81 senadores. Caso aprovada com qualquer alteração no texto, ela ainda deverá voltar para nova apreciação dos parlamentares, antes de ser promulgada.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/263567-aprovada-em-segundo-turno-pec-dos-precatorios-agora-vai-ao-senado.html

Dez dos deputados que aprovaram PEC estavam autorizados a votar do exterior

Pelo menos dez dos 21 deputados federais autorizados pela presidência da Câmara a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios do exterior foram favoráveis ao projeto. Aprovado em primeiro turno na madrugada desta quinta-feira (3), o texto contou com a colaboração positiva de três parlamentares baianos que puderam estar fora do Brasil: Arthur Maia (DEM), Zé Rocha (PL) e Abílio Santana (PL).

 

As mais de duas dezenas de federais autorizados haviam sido liberados pelo Legislativo para viagens ao exterior - a lista inclui, sobretudo, os congressistas que marcaram presença na COP 26, em Glasgow, na Escócia. Os que estavam em compromissos oficiais em outros estados também puderam ter o registro biométrico dispensado, contrariando a resolução de retorno ao trabalho assinada por ele.

 

O expediente inédito foi considerado antirregimental e interpretado como uma manobra do presidente Arthur Lira (PP) para a garantia de um quantitativo mínimo de votos para a aprovação da proposta no primeiro turno. Com a manobra, 312 deputados registraram votos à favor da PEC, quatro a mais do que os mínimos 308.

 

Entre os favoráveis e que puderam usufruir desse benefício estão Zé Silva (Solidariedade-MG), Gaguim (DEM-TO), Paulo Bengtson (PTB-PA), David Soares (DEM-SP), Arthur Maia (DEM-BA), Carla Zambelli (PSL-SP), Aliel Machado (PSB-PR), Marco Feliciano (PSC-SP), Zé Rocha (PL-BA) e Abílio Santana (PL-BA).

 

Os votos contrários à distância foram de Paulo Ganime (Novo-RJ), Joenia Wapichana (Rede-RR), Alessandro Molon (PSB-RJ), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Carlos Veras (PT-PE), Alceu Moreira (MDB-RS), Tabata Amaral (PDT-SP) e Bacelar (Podemos-BA). 

 

Zé Airton (PT-CE), Nilto Tatto (PT-SP) e Vivi Reis (PSOL-PA), apesar de poderem participar da votação através do expediente manobrado por Lira, não compareceram.

 

A PEC agora seguirá tramitação para votação em segundo turno. A PEC dos Precatórios é tida pelo governo Bolsonaro como um ponto importante para que aconteça um alívio financeiro e haja a viabilização do Auxílio Brasil no valor de R$ 400.

 

O texto é polêmico. Um dos trechos da medida versa sobre a possibilidade de que as dívidas do governo com sentença judicial definitiva - os chamados precatórios - possam ser postergadas. Assim, débitos tributários, salariais ou de qualquer outra ordem advindos de causas em que o poder público seja o derrotado poderão ser parcelados em até 240 vezes.

 

Parlamentares da oposição argumentam que a redação votada nesta madrugada representaria um calote aos cofres públicos. O baiano Jorge Solla (PT) denunciou um risco para a Educação. "O que vale é aumentar a fome, a miséria e o desemprego, passar o calote nos governos estaduais, prefeituras, nos professores e em todos aqueles que têm dívidas reconhecidas no judiciário", discursou.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/263407-dez-dos-deputados-que-aprovaram-pec-estavam-autorizados-a-votar-do-exterior.html

STF pode liberar precatório de R$ 8,2 bilhões para Bahia de verbas do Fundef

 Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado da Bahia vai receber um precatório de R$ 8,2 bilhões. O ministro Edson Fachin atendeu ao pedido do Estado para condenar a União a pagar a diferença a título de complementação federal para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). 

 

O Estado pediu a imediata expedição do precatório após trânsito em julgado do acórdão. A União pediu que fossem avaliadas as consequências práticas da imediata expedição do precatório, pois poderia comprometer a capacidade operacional das unidades administrativas federais e o aumento do risco de desobediência às normas constitucionais e legais voltadas à gestão fiscal responsável. 

 

Segundo o ministro, apesar das ponderações da União quanto ao impacto financeiro, não há nos autos situação que justifique a postergação do cumprimento do acórdão condenatório, tampouco a imposição do parcelamento do pagamento.

 

O precatório surgiu com uma ação iniciada em outubro de 2002, que só foi julgada pelo Tribunal Pleno em setembro de 2017. “Ou seja, desde a sua interposição até o julgamento decorreram quase 15 anos. Após pouco mais de 2 anos, em 18.12.2019, foram rejeitados os embargos declaratórios pendentes e em 03.11.2020 certificou-se o trânsito em julgado desta ação”, explica o ministro. A execução foi iniciada em novembro de 2020, mas em abril deste ano, a União impugnou o pagamento.

 

O ministro salienta que, durante os quase 20 anos que a ação tramitou, a União teve “tempo suficiente para programar-se junto aos seus órgãos de controle orçamentário e fiscal, de modo a afastar qualquer justificativa quanto à imprevisibilidade da quantia a ser disponibilizada para a parte exequente”. Fachin salienta que é inviável a aplicação do parcelamento no caso, pois não atende aos requisitos necessários previstos na Constituição Federal. Fachin determinou o encaminhamento dos autos para a Presidência do STF para expedição do precatório, com valor atualizado a partir de novembro de 2020.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/64360-stf-pode-liberar-precatorio-de-r-82-bilhoes-para-bahia-de-verbas-do-fundef.html