Acordo do TSE contra fake news tem baixa adesão de religiosos

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) convidou 33 líderes ou representantes de entidades religiosas para assinar um acordo contra fake news nas eleições, mas conseguiu apoio efetivo de apenas 13 nomes.

 

A ideia do tribunal era receber a assinatura de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), como o empresário Carlos Wizard, além do líder da bancada evangélica, o deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ), mas eles não endossaram o acordo.

 

Também foram convidados, mas não apoiaram o termo de cooperação, representantes de grandes igrejas evangélicas.

 

O TSE buscou, entre outros nomes, o bispo Abner Ferreira, presidente da Assembleia de Deus, Ministério de Madureira, o pastor Samuel Câmara, presidente da CADB (Convenção da Assembleia de Deus do Brasil), e o bispo Eduardo Bravo, presidente da Unigrejas. Bravo chegou a afirmar à Folha, dias antes do evento, que assinaria o documento.

 

Depois, em nota, o presidente da Unigrejas disse que resolveu ficar como observador pois havia "temas sensíveis em pauta, como o chamado combate à desinformação".

 

Já o deputado Sóstenes afirmou que não participou por "razões pessoais". As listas dos convidados e de quem assinou o documento foram entregues pelo tribunal à Folha via Lei de Acesso à Informação.

 

Procurado, o TSE não se manifestou sobre os pedidos rejeitados de apoio ao termo.

 

O tribunal recebeu apoio de entidades de juristas evangélicos, islâmicos e espíritas. Também participaram do evento em 6 de junho e assinaram o documento representantes dos adventistas, judeus, budistas e de religiões afro-brasileiras.

 

No acordo, as lideranças religiosas se comprometeram a promover a "exclusão da violência durante as pregações, sermões e homilias, ou ainda em declarações públicas ou publicações que venham a fazer".

 

A ideia do TSE é reduzir a resistência ao sistema de voto, no momento em que Bolsonaro realiza ataques às urnas e faz ameaças golpistas.

 

"Democracia, ordem jurídica e religião partilham, para além do caráter necessário e vital, o fato de que pressupõem, em conexão com a busca incessante por justiça, a consolidação de um estado firme e indeclinável de aceitação e respeito", afirmou o presidente do TSE, Edson Fachin, durante o evento.

 

O presidente do tribunal disse que a proposta é defender a "natureza pacífica das eleições" e que a Justiça Eleitoral enfrenta "dificuldades inusuais".

 

"Como decorrência da crescente intolerância, do progressivo esgarçamento de laços e, sobretudo, do evidente processo de degradação de valores decorrente da expansão irrefreada do fenômeno da desinformação", disse o magistrado.

 

Horas antes do evento de assinatura do termo de cooperação, o pastor Silas Malafaia, aliado de Bolsonaro, publicou um vídeo nas redes sociais chamando Fachin de "esquerdopata de carteirinha". Ele cobrou boicote ao documento.

 

"Foi um fiasco. Uma das maiores religiões do país não tem os representantes legais. Ele [Fachin] fez isso com interesses políticos para isolar o presidente [Bolsonaro]", afirmou Malafaia à Folha.

 

O tribunal também convidou alguns escritores para assinarem o pacto, como Augusto Cury. A Folha não conseguiu contato com ele.

 

Também foi enquadrado na categoria "escritor", no convite da corte, o empresário Carlos Wizard. Procurado, ele não quis explicar a razão de não ter assinado com o TSE.

 

A CPI da Covid-19 sugeriu o indiciamento de Wizard pelos crimes de epidemia com resultado morte e incitação ao crime. Ele foi um incentivador do uso de medicamentos sem eficácia para a Covid, como a hidroxicloroquina.

 

Um dos articuladores do evento do TSE, e signatários do pacto, é William Douglas, juiz do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região.

 

Douglas era um dos nomes avaliados por Bolsonaro para preencher a vaga de "terrivelmente evangélico" no STF, que ficou com André Mendonça.

 

O TSE também convidou alguns líderes religiosos que foram representados, no evento, por outros nomes, caso da monja Coen Rosh. Ela não esteve na cerimônia do tribunal, mas o documento foi assinado pelo monge Keizo Doi.

 

Em outros casos, o convite foi feito ao presidente de uma entidade, que acabou representado no evento por um subordinado.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/172169-acordo-do-tse-contra-fake-news-tem-baixa-adesao-de-religiosos.html

 

Disparos de mensagens nas eleições de 2022 podem levar 'pessoas para a cadeia', diz Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes comentou que os atos realizados durante as eleições de 2018, caso repetidos em 2022, leverão pessoas à cadeia. Moraes apresentou seu voto na ação que tramitou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) onde foi pedido a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão por participação em esquema de disparo em massa de fake news nas eleições de 2018. 

 

"Se os autores da ação negligenciaram na prova isso é outra questão. Há gabinete do ódio sim. Essa alcunha não foi dada nos inquéritos, foi um ministro de estado que disse. Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que fizerem irao para a cadeia por atentar contra as eleições e contra a democracia", apontou. 

 

Moraes ressaltou que de fato existe um "gabinete do ódio" no governo federal. "Todo mundo sabe o mecanismo utilizado nas eleiçoes e depois. Não se pode aqui, de uma forma, criar precedentes. É fato mais do que notório que ocorreu e continuou ocorrendo. Foi exposto de forma declarada, pela jornalista Patricia Campos Mello. Que depois foi perseguida pelas milicias digitais. Não só como jornalista, mas com sua dignidade de mulher", disse.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/263232-disparos-de-mensagens-nas-eleicoes-de-2022-podem-levar-pessoas-para-a-cadeia-diz-moraes.html

 

Veja:

 

 

Lei das fake news remete a sigilo telefônico com embate sobre privacidade e investigação

Um mecanismo previsto no projeto de lei das fake news, aprovado no Senado e agora em discussão na Câmara dos Deputados, levanta um debate quanto aos limites do direito à privacidade e do poder de investigação do Estado.

Há semelhanças, mas também diferenças, entre o que está proposto e o que já acontece com ligações telefônicas.

Um dos itens do projeto determina aos serviços de mensagens, como o WhatsApp, salvar os dados dos responsáveis pelo encaminhamento de mensagens que, segundo critérios do projeto, tenham viralizado.

Muitas das críticas à proposta apontam que tal mecanismo fere a privacidade, pois implicaria, entre outros pontos, na criação de uma banco de dados a partir do qual seria possível saber quem fala com quem. Também se critica o volume de informações que passaria a ser monitorado.

Em contraponto a tal crítica, há quem defenda que a obtenção de tal dado pouco difere do que já acontece com ligações telefônicas, cujo sigilo pode ser quebrado em casos determinados, conforme prevê a Constituição.

?Tal exceção ao sigilo de comunicação consta no artigo 5º da Constituição, que diz: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

Para além do debate relacionado ao direito à privacidade e à intimidade, críticos da medida apontam que os dados coletados seriam ineficazes para o fim desejado, que seria o de rastrear a origem de determinado conteúdo. Isso porque bastaria por exemplo copiar e colar uma mensagem, ao invés de encaminhá-la, para sair da cadeia de registros.

Há diferenças entre o que seria possível obter por meio da cadeia de encaminhamentos de mensagens em relação às ligações telefônicas.

No caso das ligações telefônicas, um dos dados que pode ser obtido se refere aos registros das ligações realizadas e recebidas. Por meio deles, é possível saber, por exemplo, quem ligou para quem, quando e quanto tempo durou a ligação. Neste caso, não é possível saber nenhuma informação quanto ao conteúdo do que foi falado.

Outro caminho, mais invasivo, é interceptar (grampear) a ligação e descobrir seu conteúdo. Neste caso, a interceptação ocorrerá apenas após a autorização judicial e é sempre da comunicação em fluxo, ou seja, interceptada no momento da própria ligação. Dessa forma, não é possível saber o que foi dito em uma ligação que já aconteceu.

Já no caso do artigo 10 do projeto de lei das fake news, ainda que não se fale em armazenamento de conteúdo, a rede de encaminhamentos se refere a uma mesma mensagem. E este conteúdo será conhecido na investigação, dado que a mensagem será o motivador da solicitação da cadeia de encaminhamento à empresa do serviço de mensagem.

De acordo com o advogado criminalista Ricardo Sidi, como o tema tratado no artigo 10 sempre vai envolver também o conteúdo humano, ele é mais invasivo que a quebra de sigilo telefônico. Ainda assim, ele não é contrário ao armazenamento dos registros de encaminhamento.

"Isso vai trazer uma cadeia condutora de origem dessa mensagem. Vai do seu cunhado, que vem do primo dele, do amigo da faculdade dele. Isso está, tal qual na quebra do sigilo telefônico, revelando quem falou com quem, numa cadeia de várias pessoas. Porém, também se está revelando para a polícia ou para o estado investigador, o conteúdo dessa comunicação", explicou Sidi.

No caso das ligações, ainda que a interceptação permita acesso ao conteúdo das conversas, dentro do período autorizado pelo juiz, ela não é retroativa.

Para a advogada criminalista Paula Lima Hyppolito Oliveira, não há problema no armazenamento de dados previsto no projeto, desde que seja mantida a restrição de acesso a uma prévia autorização judicial.

"A gente sempre vai ter os dois direitos na balança, o direito individual à intimidade e, por outro lado, o interesse público na persecução de um ilícito criminal. E você tem um ente equidistante para decidir que é o Judiciário", afirmou.

Caberia portanto ao Judiciário pesar na balança o interesse público em contraposição ao direito à privacidade e à intimidade.?

O registro de encaminhamento das mensagens proposto do projeto de lei foi alvo de críticas dos relatores especiais para a proteção da liberdade de expressão das Nações Unidas (David Kaye) e da OEA (Edison Lanza), em documento enviado ao governo brasileiro.

"Ela poderia permitir o monitoramento de pessoas que fazem parte de correntes de troca de informações, tais como jornalistas, pesquisadores, líderes políticos e sociais e outras pessoas que compartilham informações com propósitos legítimos", consta no documento.

Em entrevista à reportagem, Kaye afirmou que, “se as pessoas pensam que o fato de compartilharem informações as tornará rastreáveis, o direito de privacidade já foi afetado”.

O disposto no artigo 10 do projeto, segundo a professora de direito processual penal da USP Marta Saad, não traz um dado muito relevante, do ponto de vista de investigação, e ao mesmo tempo traz uma sociedade de vigilância, sobre quem fala com quem e o que compartilha.

"Isso [saber quem ligou para quem] já é uma restrição da privacidade, mas o que o projeto está fazendo é subir essa restrição para algo muito maior", afirmou.

Na visão do professor Antonio Ramires Santoro, professor de direito processual penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), o dispositivo não é mais invasivo que outras formas já previstas na legislação brasileira.

"O que eu acredito sinceramente é que isso não é efetivamente algo em que esteja se inovando, o que eu acho é que se está atribuindo responsabilidade [de guarda de registro] aos serviços de mensagem que eles [hoje] não têm."

Para ele, entretanto, o projeto deveria trazer requisitos legais mais rígidos para acesso a esses dados. "Poderia estabelecer que não cabe quando estiver investigando crimes que não tenham relevância, crimes punidos com menos de quatro anos", exemplificou.

Já para José Antonio Milagre, perito especialista em crimes cibernéticos, ainda que possa implicar em um processo de investigação mais demorado, as previsões do Marco Civil da Internet já são suficientes.

"Sei a importância de ter a contribuição dos aplicativos para apurar a autoria de crimes cibernéticos, mesmo assim eu não desejo uma lei dessa natureza. Os malefícios que ela pode causar de longe superam eventual benefício no combate a fake news", disse.

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ENTENDA PONTOS DO PROJETO

Qual o objetivo de registrar os encaminhamentos das mensagens?

O projeto de lei busca trazer formas de rastrear a origem de mensagens que tenham viralizado em serviços de mensagens privadas, como o WhatsApp.

Isso servirá para qualquer mensagem?

Não. O projeto de lei determina o armazenamento, por três meses, de registros das mensagens que tenham sido encaminhadas para grupos e listas por mais de cinco usuários e que tenham atingido mais de mil usuários, o que configuraria viralização.

No entanto, para que este dado exista, os serviços de mensagem terão que criar formas de rastrear todas as mensagens, mesmo aquelas enviadas de pessoa para pessoa, sem envolver grupos, pois não há como prever se determinada mensagem virá ou não a viralizar. O projeto determina a destruição desses dados após 15 dias, caso não tenha chegado ao índice de viralização.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/86273-lei-das-fake-news-remete-a-sigilo-telefonico-com-embate-sobre-privacidade-e-investigacao.html

Processos no TSE abastecidos com inquérito do STF afligem Bolsonaro

 A decisão tomada na última semana pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a favor do inquérito das fake news aumentou a preocupação do governo de Jair Bolsonaro sobre as ações que pedem a cassação de sua chapa e de seu vice, Hamilton Mourão, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Por 10 votos a 1, o Supremo decidiu pela legalidade da investigação que apura a disseminação de notícias falsas e ameaças a integrantes da corte. O resultado abriu caminho para as provas serem anexadas a um conjunto de ações que pedem a perda de mandato da atual gestão.

Atualmente, Bolsonaro e Mourão são alvos de oito ações na corte eleitoral que pedem a perda de mandato.

As que mais preocupam o governo, com mais chances de avançar, são as quatro que tratam do impulsionamento de notícias falsas por meio de redes sociais, caso revelado por reportagens do jornal Folha de S.Paulo em 2018, durante as eleições.

Todas tramitam conjuntamente no TSE. Ainda em fase inicial, de instrução, tiveram um pedido de anexação das provas do inquérito sobre as fake news feito pelo autor da ação, a coligação do PT.

No dia 9 de junho, o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, deu parecer favorável ao compartilhamento das provas produzidas no Supremo. A investigação no STF está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que recentemente assumiu uma cadeira no tribunal eleitoral e tem sido considerado um desafeto por Bolsonaro.

"As diligências determinadas no inquérito podem trazer luz ao esclarecimento dos fatos apontados", escreveu Góes. "Assim, as diligências em questão poderão vir a demonstrar a origem do financiamento das práticas abusivas e ilegais imputadas à campanha dos representados."

O vice-procurador-geral se refere a apurações que envolvem possível financiamento do empresário Luciano Hang, dono da Havan, a esses impulsionamentos, o que é vedado pela legislação, já que o financiamento privado de campanha foi proibido após 2014.

O corregedor eleitoral no TSE, ministro Og Fernandes, já deu aval para o compartilhamento, mas pediu para Moraes informar se as provas colhidas no inquérito das fake news têm relação com as ações que pedem a cassação da chapa.

Góes apresentou como argumento para que as provas sejam compartilhadas um precedente recente do TSE, em ação que pedia a cassação da chapa vitoriosa em 2014, formada por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).

No caso da chapa Dilma-Temer, a ação se estendeu por três anos na corte eleitoral e acabou arquivada em 2017.

Provas colhidas em ações da Lava Jato, como delações da Odebrecht e dos ex-marqueteiros do PT João Santana e Mônica Moura, chegaram a ser juntadas na ação eleitoral. Porém, na conclusão do julgamento, acabaram rejeitadas pelos ministros por entendimento de que não estavam relacionadas com a inicial.

Bolsonaro não tem escondido sua preocupação com um eventual avanço das ações.

Recentemente, ele chamou os pedidos de cassação de tapetão e disse que a análise dos casos poderia significar que o Judiciário vai "começar a esticar a corda" contra o governo.

As declarações ocorrem em meio a uma série de batalhas perdidas pelo governo na Justiça, como ações ligadas às fake news, proibição da nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal e as autorizações de Moraes de prisões ou busca e apreensão que têm como alvos expoentes bolsonaristas.

Para tentar conter o avanço das ações no TSE, a defesa de Bolsonaro, encabeçada pela advogada Karina Kufa, busca evitar o compartilhamento das provas do STF.

O argumento usado foi de que não há semelhança nos dois casos e que as informações construídas no Supremo não tiveram a participação da defesa do presidente. Os pedidos da advogada, contudo, não foram considerados pela Procuradoria.

Em entrevista na última semana ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, disse que um integrante do governo Bolsonaro levou até ele a preocupação do Executivo com eventual avanço das ações.

"Uma pessoa do governo me perguntou: 'Mas o presidente deve se preocupar?' Só se tiver feito uma coisa errada", disse o ministro sem identificar quem era seu interlocutor.

Na mesma ocasião, Barroso disse que no TSE "não há nenhum risco de o presidente ser perseguido". "Nem há tampouco nenhum risco de ele ser protegido."

Politicamente, a estratégia do Palácio do Planalto é se defender sob a argumentação de que Bolsonaro é perseguido politicamente por adversários e instituições que querem impedi-lo de governar.

Além das ações sobre disparo em massa de fake news financiado por caixa dois, há questionamentos sobre abuso de poder econômico na instalação de outdoors e ataques hackers a adversários.

As outras quatro ações são vistas pelos que acompanham o assunto, inclusive pelo governo e por sua defesa, como mais frágeis, com baixa chance de prosperarem para a fase de julgamento. Uma delas já foi julgada improcedente.

Diferentemente de um eventual impedimento no Congresso, se a chapa for cassada, tanto Bolsonaro quanto Mourão perderiam o cargo.

Internamente, no tribunal, é vista como remota a conclusão do julgamento de qualquer uma dessas ações ainda neste ano, visto que há eleições municipais previstas para outubro, mas que devem sofrer alterações de calendário por causa da pandemia do novo coronavírus.

Das 8 ações em tramitação, as 2 que devem ter a análise concluída primeiramente apuram se Bolsonaro apoiou a iniciativa de criminosos para invadir um grupo virtual intitulado "Mulheres Unidas contra Bolsonaro", que tinha mais de 2,7 milhões de pessoas. A expectativa é que ambas sejam apreciadas pelo plenário do TSE nas próximas semanas.

Os invasores mudaram o nome para "Mulheres COM Bolsonaro #17", e o então candidato publicou um agradecimento às "mulheres de todo o Brasil", acompanhado de foto da página do grupo modificada.

As ações foram apresentadas por Marina Silva (Rede) e Guilherme Boulos (PSOL).

Dos processos que miram a chapa de Bolsonaro, quatro foram apresentados pela coligação do PT, dois pela do PDT, de Ciro Gomes, um por Marina e outro por Boulos.

Os advogados do presidente se manifestaram contra todas e já pediram, inclusive, para o TSE extingui-las.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/83112-processos-no-tse-abastecidos-com-inquerito-do-stf-afligem-bolsonaro.html

Brasil fica fora de compromisso de países para combater disseminação de fake news

O Brasil decidiu ficar de fora de um compromisso firmado por 132 países para a não difusão de notícias falsas em meio à pandemia do coronavírus. Segundo o Uol, aliados do governo Bolsonaro como Israel, Índia, Hungria, Japão e até os Estados Unidos aderiram, assim como Reino Unido, Alemanha, França e Itália. Na América do Sul, apenas o Brasil ficou de fora. 

Procurado pelo site, o Itamaraty não retornou aos pedidos de esclarecimento sobre a decisão de não aderir à iniciativa. Países comunistas como China, Cuba e Coreia do Norte também ficaram de fora do projeto. O governo russo foi outro que ficou de fora, além de Filipinas. 

O documento alerta para o desafio da “infodemia” ou da “desinformação pandêmica”. 

"À medida que a COVID-19 se espalha, um tsunami de desinformação, ódio, bode expiatório e assustador foi desencadeado", alerta. Segundo os governos, em tempos de crise de saúde, "a propagação da "infodemia" pode ser tão perigosa para a saúde e segurança humana quanto a própria pandemia". "Entre outras consequências negativas, a COVID-19 criou condições que permitem a disseminação de desinformação, notícias falsas e vídeos para fomentar a violência e dividir as comunidades”. 

"Por estas razões, pedimos a todos que parem imediatamente de difundir informações errôneas e observem as recomendações da ONU para enfrentar este problema", sugerem os governos. 

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/249845-brasil-fica-fora-de-compromisso-de-paises-para-combater-disseminacao-de-fake-news.html

Maioria do STF decide manter Weintraub em inquérito das fake news

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite desta segunda-feira (15) para manter Abragam Weintraub, ministro da Educação, no inquérito das fake news. A informação é de Fausto Macedo, do Estadão.

Foram seis votos para que o ministro permanecesse nas investigações sobre ameaças, ofensas e fake news contra membros do STF. A votação se deu no plenário virtual da Corte e ainda faltam votar cinco ministros. 

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin, que entendeu que não cabe habeas corpus contra ato de ministro do STF.

O habeas corpus havia sido enviado pelo ministro da Justiça, André Mendonça, ao Supremo. Na reunião ministerial do dia 22 de abril, Weintraub disse: “Botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/249828-maioria-do-stf-decide-manter-weintraub-em-inquerito-das-fake-news.html

STF deve autorizar nesta semana prosseguimento de inquérito contra fake news

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve autorizar o prosseguimento do inquérito que investiga a disseminação e fake news e ameaças contra integrantes da Corte, segundo o jornal Estado de São Paulo.

A tendência é que a maioria dos integrantes do tribunal decida que o processo siga adiante, até mesmo para preservar o caráter institucional do STF e seus ministros.

Apesar disso, algumas mudanças devem ser feitas, como por exemplo o desmembramento do inquérito principal, para tirar todo o poder da mão do relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes.

Além disso, investigados deverão ser autorizados a ter acesso integral aos seus processos para poderem se defender, o que é uma queixa recorrente contra membros da Corte. Segundo o gabinete de Moraes, no entanto, o acesso integral a investigados já acontece.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/249533-stf-deve-autorizar-nesta-semana-prosseguimento-de-inquerito-contra-fake-news.html

Carlos Bolsonaro posta fake news contra Rui e Bell Marques, mas apaga logo em seguida

Filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) publicou, nesta sexta-feira (8), um vídeo contendo fake news sobre o governador Rui Costa (PT) e o cantor Bell Marques.

Carlos compartilhou em seu Twitter um vídeo em que Rui Costa estava num camarote no carnaval de Salvador com o embaixador da China. Na filmagem, Bell, está em frente ao local e diz: “nós estamos preparados para esse vírus [...] você é um grande representante da nossa terra”.

O vereador compartilhou o vídeo como se Bell estivesse se referindo ao novo coronavírus, no Carnaval deste ano. Contudo, o registro é da festa de 2017, e o artista se referia ao Zica vírus. “A internet liberta: governador Rui Costa (PT-BA) curtindo o carnaval com embaixador da China. Ouça as palavras do cantor de axé”, escreveu Carlos, antes de apagar o tweet.

De acordo com o governo do estado, em nota, os chineses estavam na Bahia pois a gestão “mantém fortes relações com o país asiático e tem estabelecido parcerias em projetos de infraestrutura”. 

Foto: Reprodução / Twitter

Também pelo Twitter, Rui respondeu a informação falsa e classificou o filho do presidente da República como “criminoso”. “Mais uma mentira que circula contra mim nas redes sociais. Disseminada por criminosos que estão sendo identificados e serão processados. Não vão me intimidar. Não deixarei de tomar as medidas necessárias para salvar as vidas das pessoas”, postou.

Veja o vídeo:

 

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/248077-carlos-bolsonaro-posta-fake-news-contra-rui-e-bell-marques-mas-apaga-logo-em-seguida.html

Covid-19: Rui Costa quer multa de até R$ 80 mil para quem criar ou espalhar notícias falsas

O governador Rui Costa (PT) enviou o Projeto de Lei que trata da punição para quem divulgar informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias na Bahia para a Assembleia Legislativa (AL-BA). A matéria consta no Diário Oficial da Casa desta quarta-feira (06). 

De acordo com a mensagem encaminhada por Rui à AL-BA, o objetivo da lei é "combater a difusão das fake news relacionadas a endemias, epidemias e pandemias". "Essas informações, desprovidas de fundamento em fontes primárias e muitas vezes eivadas pelo intento de deslegitimar as boas práticas de saúde pública", acrescenta o governador.

O texto estabelece multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem "divulgar, por meio impresso, televisivo, de radiodifusão ou eletrônico, informações falsas, sem procedência oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia, sem citar a fonte primária".

O valor da multa deverá ser dobrado nos casos de reincidência e também se a infração for cometida por funcionários públicos. Além disso, a multa pode ter o valor quadruplicado, ou seja, ficar em R$ 80 mil, "se comprovado o uso de estrutura ou maquinário público no ato da elaboração ou disseminação da informação falsa".

A pena pode atingir quem elaborar a informação falsa ou colaborar com a elaboração ou disseminação da mesma, "divulgar dolosamente a informação falsa" ou "utilizar ou programar softwares ou outros mecanismos automáticos de propagação".

Estão de fora do ilícito publicações jornalísticas assinadas pelos redatores de veículos de comunicação e compartilhamento de opinião pessoal.

O governador pediu regime de urgência para a votação na Assembleia.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/247938-covid-19-rui-costa-quer-multa-de-ate-r-80-mil-para-quem-criar-ou-espalhar-noticias-falsas.html