ATA DE REUNIÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 027/2016
Ás dez horas do dia sete do mês de novembro do ano de dois e
dezesseis reuniram-se na Sede da Câmara Municipal de Vereadores os Representes
do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Inhambupe – SINDSERP,
representantes do Poder Legislativo local e, ainda, o Prefeito eleito, Sr.
Fortunato Silva Costa para debater sobre o Projeto de Lei nº 027/2016, que dispõe
sobre o novo Plano de Carreira, Cargo e Salário dos Servidores públicos
municipais, em trâmite na Câmara Municipal. Após oportunizar a palavra a todos
os presentes, restou acordado para evitar questionamentos sobre a nulidade do
referido projeto, tendo em vista a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e,
também, a Lei das Eleições, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Inhambupe – SINDSERP se compromete a
solicitar até o dia 08/11/2016, ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
a retirada de pauta do citado projeto, com a suspensão imediata da sua
tramitação, evitando, assim, a continuidade já na sessão realizada no dia
08/11/2016. Paralelo a isso, o Prefeito Eleito, Sr. Fortunato Silva Costa
assumiu o compromisso de a partir de junho/2017 a nomear uma Comissão
Tripartite, composta por membros do Poder Executivo, Legislativo e do Sindicato
dos Servidores Públicos do Município de Inhambupe – SINDSERP com vista a
discutir a elaboração do novo Plano de Carreira, Cargo e Salário dos Servidores
Públicos Municipais. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente ata que
foi lida e assinada por todos os presentes.
Estavam presentes: Os vereadores; Maria Izabel de Souza e
Silva, Marcos Martins Santos, José Carlos Xavier dos Santos, Eliezer Salomé
Ramos Ferreira, Fabrício Quintela Mateus dos Santos, Edval de Souza, Jeovan
Vieira da Silva, José Uelson de Jesus, Humberto Costa de Jesus, o Prefeito
eleito Fortunato Silva Costa e o Rutinaldo Osmundo Santos representante do
SINDSERP.
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