A 16ª Vara do Trabalho de Salvador notificou a Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA) em um processo trabalhista que chamou atenção por envolver uma discussão sobre licença-maternidade para cuidar de um bebê reborn, após o advogado José Sinelmo Lima Menezes alegar fraude no processo.
A autora que alegava direitos trabalhistas, incluindo uma polêmica reivindicação relacionada à licença-maternidade para cuidar de um bebê reborn, desistiu da ação. O juiz Júlio César Massa Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), homologou a desistência e extinguiu o processo sem análise do mérito.
Mas o que realmente levantou alertas foi manifestação feita por Sinelmo de irregularidades na representação legal da autora. O advogado afirmou ao juízo que nunca foi procurado pela autora e não participou da elaboração da petição inicial. Ele ainda destacou que não assinou nenhum mandato e que há discrepâncias nas assinaturas atribuídas à reclamante em diferentes procurações.
Diante das suspeitas, o juiz determinou o envio de ofícios à OAB-BA, à PF e ao MPF para apurar possíveis crimes de falsidade documental e ideológica. O magistrado também ordenou a retirada do sigilo de documentos que haviam sido restritos anteriormente, já que a própria advogada da autora, Vanessa de Menezes Homem, havia divulgado detalhes do caso em redes sociais e sites jurídicos.
A decisão ainda revelou outro fato curioso: a empresa ré, Panorama Administração, consta como baixada na Receita Federal desde 2015, ou seja, há mais de dez anos, o que a tornaria incapaz de responder judicialmente. A descoberta reforça as suspeitas de que a ação pode ter sido ajuizada de forma irregular.
Uma mulher ingressou com uma ação trabalhista alegando ter sofrido constrangimentos e discriminação após solicitar licença-maternidade e salário-família para cuidar de sua filha, um bebê reborn. O caso, que está sob análise do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), em Salvador, na Bahia e o tem valor da causa estimado em R$ 40 mil.
Segundo a reclamação, a empresa negou os benefícios sob a justificativa de que a autora "não era mãe de verdade" e a submeteu a situações humilhantes, incluindo comentários de que ela "precisava de psiquiatra, não de benefício". Esses episódios, conforme descrito no processo, teriam causado um grave abalo à saúde mental e à dignidade da mulher.
"A Reclamante cuidou, protegeu e assumiu papel materno integral em relação ao bebê reborn, enfrentando inclusive discriminação social e institucional por sua condição, que é real, emocional e digna", disse na exordial.
Ela argumenta que, assim como a jurisprudência reconhece a maternidade socioafetiva no direito de família, o mesmo deveria ser aplicado no âmbito trabalhista. Ela relata ter desenvolvido um vínculo materno legítimo com a bebê reborn, tratando-a com todo o carinho e dedicação que uma criança biológica receberia.
"O bebê reborn, artisticamente criado, não é mero objeto inanimado. É, para a Reclamante, sua filha. É portadora de nome, vestida com ternura, acolhida nos braços e no seio emocional da autora, que dela cuida, vela, embala e protege, como qualquer mãe", afirma a reclamante na inicial.
Entre os pedidos apresentados, a trabalhadora requer a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a empresa cometeu falta grave ao violar seus direitos e submetê-la a constrangimentos. Além disso, busca o pagamento de verbas rescisórias, incluindo FGTS, multa de 40%, férias proporcionais e 13º salário, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A autora também solicita tutela antecipada para cessar imediatamente o vínculo empregatício, visando evitar maiores danos à sua saúde psicológica.
A polêmica dos bebês reborn no Brasil levanta debates sobre saúde mental, uso indevido de benefícios públicos e questões jurídicas. Enquanto alguns adultos viralizam, ao tratarem bonecos hiper-realistas como bebês reais, apenas para engajamento no universo digital, outros revelam vínculo emocional genuíno, com impacto terapêutico para quem enfrenta diferentes diagnósticos.
No entanto, especialistas alertam: é preciso limites, já que o apego excessivo pode distorcer a realidade. Com casos chegando à Justiça e propostas legislativas em discussão, o debate em torno dos bebês reborn só cresce.
“A compreensão jurídica desse cenário não é simples. Temos um fato novo, que é o uso dos bonecos em contextos sociais e emocionais muito reais; um valor em disputa, como o afeto, a maternidade simbólica, a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, a autenticidade e a responsabilidade. Por fim, a norma jurídica, que precisa ser interpretada ou, em alguns casos, atualizada para lidar com essas situações”, explica o advogado e docente de direito do Centro Universitário UniRuy, José Vinicius de Santana, apontando que o direito brasileiro não possui normas específicas para bebês reborn.
Porém, já é possível aplicar regras dos códigos Civil e Penal, além do Direito do Consumidor, para lidar com abusos ou enganos.
“Por exemplo, se alguém simula uma situação com o reborn que mobilize serviços públicos de forma indevida, como o SUS ou uma denúncia falsa, surge a possibilidade de responsabilização, evidentemente sendo analisado cada caso, sem generalizar a situação. O afeto pelos bebês reborn deve ser analisado por várias disciplinas, mas não pode ser confundido com as obrigações e garantias que o Estado e a sociedade devem às crianças reais", explica José Vinicius de Santana.
Os primeiros bebês reborn surgiram na década de 1990, atraindo o público pelo realismo da arte. A função terapêutica dos bonecos – ainda que não comprovada cientificamente – foi surgindo aos poucos. De acordo com a psicóloga clínica Bárbara Guimarães, o apego aos bebês reborn pode estar relacionado a quadros de sofrimento emocional, como luto perinatal, infertilidade, ansiedade, depressão, quadros de demência ou isolamento social.
“Eles podem ter função terapêutica, quando utilizados com intenção clínica supervisionada, onde o boneco pode ajudar a promover regulação emocional, sensação de companhia e organização de rotinas”, explica a psicóloga, trazendo como exemplo hipotético uma mulher que perdeu um filho e o uso do bebê reborn, integrado a um plano terapêutico de aceitação e elaboração do sofrimento, pode ajudar no contato com a dor de forma gradual e segura. “Em idosos com demência, pode favorecer comportamentos de cuidado e afetividade, por exemplo”, explica Bárbara Guimarães.
Processo de criação
Esses são exemplos que traduzem a maioria dos clientes que a artista reborn Sheila Karine Carapiá de Souza teve ao longo dos últimos 13 anos, envolvida com a arte e mais de dois mil bebês reborn produzidos. Ela mesma começou a fazer os bonecos como uma espécie de terapia durante um período em que esteve gravemente doente.
“Os médicos já haviam me dito que minhas chances eram poucas e bem nessa época minha filha me pediu um bebê reborn. Não podíamos comprar, então decidi fazer um para ela. Seria meu último presente”, conta Sheila, mas o foco dela na produção do boneco se tornou uma terapia que “ajudou, junto ao tratamento médico, na minha cura”.
Sheila Reborn (como é conhecida) possui perfis variados de clientes: desde colecionadores até idosos com Alzheimer e crianças autistas.
“Eles são terapêuticos justamente por serem hiper-realistas. O nosso subconsciente reage a esses estímulos, trazendo um sentimento sutil de consolo e conforto. Por isso encaro o cenário atual com muita tristeza, pois é muita irresponsabilidade dessas pessoas. Muitos dos casos viralizados não são reais. É uma irresponsabilidade e uma forma de ridicularizar uma arte tão bonita”, desabafa.
Quem concorda plenamente com o desserviço que as atuais polêmicas têm trazido para o mundo da arte reborn é a dona de casa Maria Bernadete dos Santos, mãe de Joyce, de 28 anos, que nasceu com paralisia cerebral.
“São horríveis as coisas que têm saído na internet sobre os bebês reborn. A Sofia, a bebê reborn da minha filha, mudou nossas vidas. Joyce era muito agressiva, consigo e com todo mundo, quando me pediu a boneca demorou um tempo até que a gente conseguisse comprar, mas quando ela chegou transformou totalmente nossas vidas: Joyce ficou mais falante, mais carinhosa e cuidadosa, e isso transformou a nossa família”, conta Maria Bernadete.
Psicóloga e mãe de Pietra, de 6 anos, Andréia Gomes ressalta que os bebês reborn podem se tornar uma forma adaptada de enfrentamento em quadros de ansiedade e depressão, mas também podem ter um papel na vida de crianças sem algum diagnóstico específico.
“O contato com bonecas tem um universo de benefícios que vão desde habilidades emocionais e sociais, coordenação motora, linguagem até estímulo à criatividade. As características mais realistas dos bebês reborn enriquecem essa aprendizagem. Pietra tem a dela, a Luna, desde os 2 anos, e posso destacar o cuidado e afetividade que ela demonstrava e que mantém”, relata.
Já no caso da cabeleireira autônoma Edil Gomes de Oliveira, que possui sete bebês reborn, a relação com os bonecos é uma mistura de espírito colecionador e terapia.
“Sempre gostei de bonecas, mas não tive muitas quando criança. Quando descobri as reborn achei muito interessante e me apaixonei pela arte. Acho os bebês lindos e eles me trazem bastante conforto quando estou com dor ou triste, fico feliz mesmo. É uma arte linda, por isso acho um absurdo o que tem viralizado na mídia, um monte de gente querendo aparecer. Esses bonecos ajudam muito quem precisa”, defende.
Os benefícios do bebê reborn podem ser muitos, mas estar alerta para que esse apego não ultrapasse limites é muito necessário. “Se a pessoa idealiza o bebê reborn como um objeto perfeito de amor e cuidado, projetando nele fantasias e desejos não realizados, esse processo pode ser uma forma de fuga da realidade, especialmente contraindicado para indivíduos que enfrentam dificuldades nas vidas pessoais ou emocionais”, explica a psiquiatra e professora do curso de medicina do Instituto de Educação Médica (Idomed), Paula Colodetti.
Brincar de “pai” e “mãe”, uma atividade praticada por crianças, transcendeu as barreiras do público infantil e se tornou um passatempo para pessoas de diversas idades. A ordem cronológica considerada comum foi alterada, e objetos de uso de garotos e garotas para imaginar a vida adulta passaram a ser procurados e admirados por pessoas mais velhas.
Trata-se dos bonecos hiper-realistas, conhecidos também como “bebês reborn”. Esses brinquedos possuem características e formações que imitam intensamente os traços de crianças reais, como peso, aparência, tamanho e textura. O fenômeno virou alvo de grandes debates e discussões nas redes sociais, que foram além do universo infantil.
Os diálogos sobre o tema surgem em meio ao caso de uma jovem baiana de 25 anos que procurou uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para atendimento de saúde para seu boneco. Ao chegar ao local, foi constatado que o suposto bebê era, na verdade, um boneco. Na ocasião, familiares da jovem relataram que ela comprou o bebê reborn pela internet por R$ 2,8 mil no mês passado.
O assunto resultou em proposições e projetos de Lei na Assembleia Legislativa da Bahia, onde um PL prevê a proibição desse tipo de atendimento em unidades públicas de saúde do estado. A medida, protocolada na última segunda-feira (19), também visa à aplicação de multas que podem chegar a mais de R$ 30 mil, além de vetar o uso do bebê reborn para acesso a benefícios reservados a crianças de colo, como filas preferenciais e gratuidades.
Diante dos questionamentos, que abrangem diversas áreas, a reportagem do Bahia Notícias procurou um integrante da comunidade reborn na capital baiana para entender melhor a prática, além de uma especialista da área de saúde mental para compreender se o ato seria saudável e profissionais de direito para saber os limites judiciais desses adeptos.
QUEM FAZ O BEBÊ REBORN?
Na capital baiana, a comunidade reborn pode ser encontrada através de fabricantes, entusiastas e artistas que produzem bebês reborn, além de pessoas que enxergam a temática como uma arte, conforme explicou ao BN a artesã Rosana Mascarenhas, da maternidade Zana Reborn.
“A comunidade é composta pelos artistas, colecionadores e admiradores da arte reborn. O público consumidor é formado por pessoas de todas as faixas-etárias, desde crianças a idosos”, disse ao BN.
Para adquirir e encomendar um bebê reborn, o valor mínimo gira em torno de R$ 1.500. No entanto, quanto maior o realismo, mais caro será o valor da encomenda.
“Eu trabalho com valores a partir de R$ 1.500, sendo que a variação depende da qualidade dos materiais usados no bebê. Por exemplo, temos olhos de acrílico e olhos de vidro, que têm valores bem diferentes. Outro bom exemplo é o material do cabelo, que pode ser sintético, natural (mohair) ou humano, também com grande diferença de valor”, revelou Mascarenhas.
De acordo com a artesã, houve um aumento na quantidade de pessoas engajadas e que se tornaram adeptas da causa reborn.
“Com a viralização nas redes sociais, muita gente passou a conhecer os bebês reborn. Também houve aumento nas vendas, principalmente por colecionadores e pelo público infantojuvenil. A confecção leva de 15 a 30 dias, pois é feita manualmente com todos os detalhes para parecer o mais real possível. O cabelo é implantado fio a fio”, explanou.
Veja um pouco de como é feita a confecção dos bonecos:
O segmento reborn, inserido no setor de fabricação de brinquedos, está em um cenário de crescimento. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), via Receita Federal, fornecidos ao BN, mostraram uma crescente entre 2018 e 2025 na Bahia.
Atualmente, existem cerca de 95 empresas ativas de brinquedos no geral, sendo:
Microempreendedor Individual (MEI): 71 (75%)
Microempresa (ME): 22 (23%)
Empresa de Pequeno Porte (EPP): 2 (2%)
Já em Salvador, 24 entidades do ramo são ativas:
Microempreendedor Individual (MEI): 19 (79%)
Microempresa (ME): 5 (21%)
O ESTRANHO FAMILIAR NO BEBÊ REBORN
Além da questão política e social, o tema também é analisado no setor de saúde por especialistas. A coordenadora da comissão de saúde do Conselho Regional de Psicologia (CRP-BA), Amanda Sacramento, destacou que o incômodo causado pelos bonecos hiper-realistas está relacionado ao conceito freudiano do "estranho familiar" — algo que parece comum, mas, ao mesmo tempo, perturba.
“Freud fala sobre o conceito de ‘estranho familiar’, que é quando algo muito comum passa a causar estranhamento. Uma boneca normalmente remete ao lúdico, à infância, à brincadeira. Mas quando ela se parece demais com um bebê real, o que se sente não é só empatia — há também medo, repulsa, algo que perturba. Isso mexe com o inconsciente coletivo. A boneca se torna algo que está entre o real e o inanimado, e isso confunde os nossos sentidos”, afirmou a psicóloga.
Ela também relacionou o fenômeno ao uso simbólico dos objetos na tentativa de elaboração de perdas e traumas. Segundo Amanda, em casos traumáticos, existem situações de pessoas que se apegam a objetos ou sensações para manter sua perda “viva”, e o apego seria uma forma de preencher uma “solidão crônica”.
“Tem gente que perde uma pessoa querida e fica ouvindo o último áudio de WhatsApp várias vezes ao dia. A pessoa sabe que a outra morreu, mas o vínculo não se desfaz. É uma tentativa de manter viva uma presença. No caso do bebê reborn, pode haver algo semelhante: manter aceso o sonho da maternidade, simbolizar a ausência de alguém ou até preencher uma solidão crônica. Tudo isso precisa ser olhado com cuidado”, relatou a psicanalista.
Questionada sobre o impacto de questões sociais para a “explosão” dos bebês reborn, Amanda chamou a atenção para o recorte racial e a construção histórica em torno da infância e do afeto.
“A questão do bebê reborn é um fenômeno multifatorial. Eu poderia falar só da via emocional, mas não tenho como não fazer um recorte de marcadores sociais. A gente tem um marcador de raça, de classe, de gênero e também o aspecto do próprio capitalismo. É um tema muito rico. A boneca reborn, por exemplo, pode representar para uma mulher branca uma forma de preencher uma ausência. Mas, para mulheres negras, historicamente cuidadoras dos filhos alheios e não das próprias crias, o afeto sempre foi algo negado. É preciso olhar com mais profundidade”, comentou Sacramento.
A especialista também critica o papel das redes sociais na forma como essas histórias são tratadas publicamente. Durante a entrevista, ela defendeu que o tema seja discutido de forma ampla, envolvendo diferentes áreas do conhecimento, além da Psicologia, a Medicina, a Pedagogia e o Serviço Social.
“A internet transformou tudo em espetáculo. A dor virou conteúdo. A mulher com a boneca vira meme, vira vídeo de deboche. Isso é uma violência. E o pior: o sofrimento que aparece de forma visível é muitas vezes tratado com escárnio, enquanto os sofrimentos invisíveis — e talvez mais perigosos — continuam sendo ignorados. A psicologia não pode estar sozinha nisso. Precisamos do serviço social, da pedagogia, da medicina. E também precisamos entender que nem todo caso é patológico. Há mulheres que sabem que estão com uma boneca, mas dizem: ‘Ela me faz companhia’. Isso é humano. Isso é afeto. E o afeto, seja por um ser humano ou por um objeto simbólico, precisa ser respeitado”, observou Amanda.
JUSTIÇA E A GUARDA DO BEBÊ REBORN
“Pais” e “mães” de bebês reborn têm procurado até a Justiça para resolução de problemas. A advogada Suzana Ferreira viralizou nas redes sociais ao revelar um caso inusitado que chegou em seu escritório: um casal queria judicializar a disputa pela guarda de uma boneca hiper-realista do tipo bebê reborn, que imita um recém-nascido.
No entanto, de acordo com a advogada especializada em Direito Previdenciário e Processual Trabalhista, Carina Gomes, não há reconhecimento jurídico da figura do bebê reborn como pessoa, mesmo com o valor emocional empregado por seus “tutores”.
“O maior limite é o não reconhecimento jurídico da figura do bebê reborn como pessoa. Isso impede qualquer registro civil, inclusão como dependente em planos de saúde ou INSS; ações judiciais com base em laços de parentesco ou dever de sustento”, contou Gomes.
Conforme a especialista, bebês reborn não possuem direito a benefícios sociais, entre outros.
“Os bebês reborn, apesar do valor emocional e terapêutico que possam representar para algumas pessoas, não geram efeitos jurídicos no campo do Direito Social ou Previdenciário. Eles não são considerados sujeitos de direito — não há nascimento biológico, adoção ou guarda judicial envolvida, o que impede qualquer vínculo legal reconhecido”, indicou a advogada.
Segundo ela, existem alguns limites legais que não permitem que “mães reborns” tenham acesso a certos benefícios.
“Não há reconhecimento legal do vínculo. Logo, as chamadas ‘mães de bebês reborn’ não têm legitimidade jurídica para solicitar licença-maternidade, requerer salário-maternidade, obter pensão por morte ou qualquer outro benefício atrelado à existência de um dependente real. O limite é o próprio conceito de fato jurídico. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece apenas relações familiares formalizadas e com efeitos legais”, completou Carina.
