O governador Rui Costa deve encaminhar à Assembleia Legislativa, nesta
segunda-feira (28), o projeto de lei que institui o Concilia Bahia –
Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários,
voltado para a recuperação de créditos tributários inscritos em
processos de execução fiscal. O programa prevê a atuação coordenada
entre a Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), a Procuradoria Geral do
Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça.O objetivo é realizar um mutirão de
negociação e agendar audiências de conciliação. Os atrativos para os
devedores incluem redução de multas e acréscimos moratórios, além do
parcelamento dos débitos em até 36 vezes. O período de conciliação
previsto no projeto irá de 3 de novembro a 18 de dezembro. Para os
débitos do ICM e ICMS, o Concilia Bahia prevê redução de 85% na multa
por infração e nos acréscimos quando o pagamento for feito
integralmente, à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o
parcelamento em até 36 meses, e de 25% para parcelamento em até 48
meses. Para os débitos de IPVA, ITD e taxas, os descontos em multas e
acréscimos serão os seguintes: 85% para pagamento integral à vista, e
60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela
deverá ser de no mínimo R$ 200. Para o governo, facilitar a
regularização da situação dos contribuintes com o fisco implicará na
recuperação de créditos tributários pelo Estado e na redução do acervo
de processos das Varas da Fazenda Pública.
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/noticia/179341-governo-do-estado-quer-reduzir-multas-e-parcelar-dividas-para-aumentar-arrecadacao.html
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