Prefeito decreta ponto facultativo no dia 25 em Inhambupe

O ponto facultativo se dará devido a mobilização de todos os Prefeitos do Estado da Bahia no Movimento SOS Municípios, realizada pela União dos Municípios da Bahia – UPB, Confederação Nacional dos Municípios – CNM e demais Associações municipalistas. O intuito da mobilização é a defesa dos interesses municipalistas e, por conseguinte a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum.

Confira o decreto abaixo:
DECRETO Nº 270/2013
“Estabelece Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e fundamental do Poder Público Executivo municipal.”
O Prefeito do municipio de Inhambupe, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e,   
CONSIDERANDO a mobilização de todos os Prefeitos do Estado da Bahia no Movimento SOS Municípios, realizada pela União dos Municípios da Bahia – UPB, Confederação Nacional dos Municípios – CNM e demais Associações municipalistas;
CONSIDERANDO que o objetivo do movimento é a defesa do pacto federativo, a autonomia financeira dos municípios e a busca de maior agilidade, pelos parlamentares do Congresso Nacional, na apreciação e aprovação de Propostas de Emendas Constitucionais e Projetos de Lei de interesse dos municípios;
CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é a defesa dos interesses municipalistas e, por conseguinte a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum,
D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições internas e externas da Prefeitura municipal, no dia 25 de outubro de 2013, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área de Saúde, Educação, coleta de lixo urbano e da Segurança Pública. 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, em 21 de Outubro de 2013.

Benoni Eduard Leys
Prefeito de Inhambupe