ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.
O Estauto foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, regulamentando os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.
O ECA existe para todas as crianças, adolescentes e jovens, mas principalmente para os filhos de famílias pobres. Estes são os mais vulneráveis e os que mais precisam da ação do Estado e das leis. Ao estimular a construção de oportunidades e de redução das desigualdades, o Estatuto é mais um instrumento importante de transformação social.
Nesses 20 anos o Estatuto garantiu conquistas significativas, provocou a ampliação de serviços, estimulou a descentralização das políticas públicas e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças. Entre os principais avanços estão a redução de mais de 50% do trabalho infantil, redução de 30% da gravidez na adolescência e a diminuição de 50% dos casos de mortalidade infantil.
Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
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