STF começa sessão de julgamento da revisão do FGTS

O STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a julgar, nesta quarta-feira (12), a ação que trata da revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), com o voto do ministro Cristiano Zanin.

 

No ano passado, Zanin pediu vista (mais tempo para análise) da ação, e agora apresenta o seu voto.

 

Além dele, faltam votar os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino.

 

O pedido na ADI 5.090 é para que os ministros afastem a TR, substituindo-a por um índice de inflação, que pode ser o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial). O FGTS rende, atualmente, 3% ao ano mais a taxa referencial.

 

Há três propostas sendo analisadas, a da própria ação, a do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, que indica correção do Fundo de Garantia pela poupança —hoje em 6,17% ao ano mais TR— e a do governo, de pagar ao menos a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

 

Há três votos pela mudança na remuneração, de Barroso, do ministro Kássio Nunes Marques e do ministro André Mendonça, mas eles podem ser modificados.

 

Nesta quarta, Barroso disse que manteria seu voto, mas propôs adiar a correção para 2026, devido à necessidade de financiar a recuperação do Rio Grande do Sul.

 

Na segunda-feira (10), o advogado-geral da União, Jorge Messias, se reuniu com Barroso para reforçar que o Planalto se dispõe a manter a correção atual do Fundo de Garantia e incluir a distribuição dos lucros de forma obrigatória no cálculo, como forma de garantir atualização de, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA, índice oficial do país.

 

Ao votar, Barroso disse que não há direito constitucional à correção monetária para repor a inflação, mas o modelo atual de remuneração do FGTS "não é razoável".

 

Desde 2017, o FGTS paga o lucro que o fundo obtém no ano, aumentando os ganhos dos trabalhadores. Com a distribuição desses resultados, houve ganhos acima da inflação. No ano passado, a Caixa distribuiu 99% do lucro, creditando R$ 12,719 bilhões na conta dos trabalhadores.

 

A AGU argumenta que a proposta do governo não trará prejuízo aos trabalhadores, porque defende que a inflação seja o mínimo que se pague como correção. Cálculos do órgão apresentados no processo são de que, se a revisão for concedida da forma como foi solicitada, o impacto nas contas da União seria R$ 661 bilhões, e o Ministério da Fazenda calcula desembolsar R$ 8,6 bilhões a mais com o FGTS.

 

O julgamento começou em 2023 e foi paralisado após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, logo que assumiu cadeira na corte.

 

O QUE ESTÁ EM JOGO?

 

A correção do FGTS é uma ação bilionária, com impacto previsto em R$ 661 bilhões, segundo documento da AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, apresentado no dia 18 de abril de 2023, às vésperas do início do julgamento no STF.

 

Para os trabalhadores, a perda seria de R$ 756 bilhões desde 1999, quando a TR passou a ser aplicada, de acordo com cálculos do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador.

 

A ação inicial apresentada ao STF em 2014 pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical mostrou perdas de 88,3% entre janeiro de 1999 e 2013, data do estudo encomendado pelas entidades para calcular as perdas da categoria.

 

QUEM TEM DIREITO CASO O STF JULGUE FAVORÁVEL A AÇÃO?

 

Uma mudança na correção do FGTS, mesmo que futura, vai impactar 217 milhões de contas vinculadas ao Fundo de Garantia, segundo os últimos dados da Caixa Econômica Federal. O número de trabalhadores envolvidos é menor, porque cada profissional pode ter mais de uma conta.

 

Se for aprovada a remuneração da poupança como correção do fundo, o trabalhador teria duas formas de ganho, conforme a Selic, que é a taxa básica de juros da economia. A regra mudou em 2012 e diz que para depósitos realizados até 3 de maio de 2012, a atualização é fixa, de 0,5% ao mês mais TR, o que dá 6,17% ao ano mais TR.

 

ENTENDA O FGTS

 

O FGTS funciona como uma poupança para o trabalhador. O fundo foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do funcionário em uma conta aberta para aquele emprego.

 

Há ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a possibilidade de sacar 20% da multa após acordo com o empregador na demissão.

 

O fundo, no entanto, é utilizado em políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme prevê a legislação. O saque do FGTS é autorizado apenas em 16 situações previstas em lei. Fora isso, o trabalhador não tem acesso ao dinheiro. 

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/282441-stf-comeca-sessao-de-julgamento-da-revisao-do-fgts

Governo Lula quer liberar FGTS Futuro para a compra da casa própria

O governo Lula quer liberar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) Futuro para facilitar a compra da casa própria pela população de baixa renda a partir de março, quando ocorre a próxima reunião do Conselho Curador do FGTS.

 

O valor será usado para compor renda e ajudar a pagar as prestações no programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida).

 

A iniciativa passará por um período de teste, direcionando a nova modalidade do FGTS para famílias com renda mensal de até R$ 2.640, que compõem a Faixa 1 do programa habitacional.

 

O objetivo é, depois, atender a todas as faixas do Minhca Casa, Minha Vida, cujo limite de renda familiar é de R$ 8.000.

 

O FGTS Futuro foi instituído pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro às vésperas do segundo turno das eleições de 2022 e regulamentado pelo Conselho Curador do FGTS, mas nunca foi posto em prática.

 

Para entrar em vigor, o conselho deve aprovar as novas regras propostas pelo Planalto, permitindo que a Caixa Econômica Federal libere o valor do FGTS do trabalhador.

 

Pela proposta, quem optar por utilizar o FGTS Futuro deverá informar essa escolha ao banco onde será feito o financiamento imobiliário. Os depósitos então serão transferidos automaticamente da Caixa para essa instituição financeira quitar as parcelas do contrato.

 

Com o uso dessa antecipação, o trabalhador irá abater as prestações do imóvel usando o Fundo de Garantia assim que o valor for depositado pela empresa.

 

A renda extra aumenta ainda a capacidade de pagamento das prestações em aproximadamente 8% (valor depositado na conta do trabalhador do fundo mês a mês). É mais uma medida para reduzir a principal dificuldade do brasileiro para comprar a casa própria: a obtenção de crédito.

 

Pelas regras do Minha Casa, Minha Vida, o mutuário pode comprometer até 30% de sua renda mensal com a parcela da casa própria. Se a família comprovar renda de R$ 2.640, por exemplo, poderá pagar parcelas de até R$ 792 no financiamento.

 

Mas se a prestação do imóvel a ser financiado for de R$ 1.000, com o FGTS Futuro essa diferença de R$ 208 por mês passa a ser complementada com os depósitos que ainda serão feitos pelo empregador.

 

A decisão do uso do FGTS F uturo para financiar o imóvel é exclusiva do trabalhador e vale apenas para os novos contratos. Segundo o texto da iniciativa, a instituição financeira deve informar as condições de financiamento com ou sem a utilização desses depósitos.

 

Assim como em todas as linhas de crédito, o valor total a ser caucionado será feito pela instituição financeira. Com base no montante depositado mensalmente pelo empregador (8% do salário do trabalhador), o agente financeiro calcula o período pelo qual, inicialmente, será necessário caucionar os depósitos futuros.

 

Até então, o valor acumulado pelo empregado podia ser usado na compra da casa própria em três hipóteses: como entrada, no pagamento de 12 parcelas (uma vez por ano, limitado a 80% do valor das prestações) ou na amortização do saldo devedor do contrato (uma vez a cada dois anos).

 

O orçamento do FGTS em 2024 será de R$ 117,7 bilhões, dos quais R$ 97,2 bilhões serão destinados para a habitação popular.

 

O Minha Casa, Minha Vida, uma das principais bandeiras do presidente Lula (PT), será o principal destino dos recursos do fundo, com R$ 95,9 bilhões. O governo quer construir 2 milhões de novas moradias até 2026.

 

*

 

COMO FUNCIONA O FGTS FUTURO

 

- A modalidade aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2022 permite que o trabalhador com carteira assinada complemente um financiamento habitacional com créditos futuros do FGTS como forma de caução

 

- Com o uso do FGTS Futuro, será possível reduzir o valor da prestação e aumentar a capacidade de pagamento em aproximadamente 8% (valor depositado na conta do trabalhador do fundo mês a mês)

 

- A princípio, apenas famílias com renda mensal de até R$ 2.640 poderão utilizar o FGTS Futuro

 

- Historicamente, o subsídio oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%

 

 

COMO É FEITO O CÁLCULO DO FGTS FUTURO

 

- Pela medida, as parcelas futuras do FGTS poderão ser incorporadas à base de cálculo da capacidade de financiamento, como se fosse uma renda extra

 

- O banco fará uma simulação a partir dos depósitos mensais atuais do empregador à sua conta do FGTS em nome do trabalhador

 

- A diferença necessária para quitar a parcela será paga todo mês, de forma automática, pela Caixa Econômica Federal à instituição na qual o trabalhador fará o financiamento, com o dinheiro que iria para a sua conta no Fundo de Garantia gerenciada pela Caixa

 

- Pelas regras do Minha Casa, Minha Vida, o mutuário pode comprometer até 30% da renda familiar mensal como a parcela do imóvel. Por exemplo, se a família comprovar renda de R$ 2.640, poderá pagar parcelas de até R$ 792 no financiamento

 

- Se a prestação do imóvel a ser financiado for de R$ 900, por exemplo, com o FGTS Futuro, essa diferença de R$ 108 por mês passa a ser complementada com os depósitos que ainda serão feitos pelo empregador

 

- Esses recursos ficarão bloqueados até o pagamento da dívida

 

- Se o trabalhador for demitido, ele terá de assumir a parcela que vinha do depósito do ex-empregador no FGTS. Se ficar inadimplente, pode perder o imóvel

 

 

QUANDO O FGTS FUTURO COMEÇA A FUNCIONAR

 

- Após ter sido aprovado pelo Congresso, o FGTS Futuro foi regulamentado em outubro do mesmo ano pelo Conselho Curador do FGTS. A expectativa era de que o benefício entrasse em vigor no primeiro trimestre de 2023, o que não ocorreu

 

- Para a medida começar a funcionar, a Caixa Econômica Federal precisa publicar as normas operacionais. A partir daí, a operação pode ser iniciada em até 90 dias

 

- Segundo a Caixa, as regras serão definidas após o Conselho Curador aprovar os detalhes da nova regra do FGTS Futuro

 

 

REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO MINHA CASA, MINHA VIDA

 

1. Ter renda familiar entre R$ 2.000 e R$ 8.000 por mês

 

- Para calcular sua renda a família, é preciso somar os ganhos mensais de cada membro que irá comprar o imóvel

 

- Não são consideradas nesta soma benefícios assistenciais e previdenciários como Bolsa Família, auxílio-doença e seguro desemprego

 

- A preferência é que o contrato seja feito no nome da mulher da casa. Mas podem compor a renda marido, esposa, filhos, irmãos, parentes e amigos que irão morar no imóvel

 

- Interessados não podem: ter imóvel residencial em seu nome, ter participado de outro programa de benefício habitacional, ser funcionário da Caixa, fazer parte do Programa de Arrendamento Residencial e ter registro no Cadastro Nacional de Mutuários

 

 

2. Comprovar que conseguirá pagar as parcelas do financiamento

 

- Todos os participantes do financiamento devem ter mais de 18 anos, comprovante de renda e nome limpo

 

- Não é preciso fazer cadastro para o programa. O financiamento é feito pela Caixa

 

- O Minha Casa, Minha Vida financia até 80% do valor do imóvel. O restante é a entrada do financiamento, que pode ser abatida com subsídios do governo e o uso do FGTS

 

- As parcelas deverão ser quitadas em até 35 anos

 

- A família pode comprometer até 30% da renda mensal com a parcela do imóvel. Por exemplo, se a família comprovar renda de R$ 3.000, poderá pagar parcelas de até R$ 900 no financiamento

 

 

USO DO FGTS

 

- O programa permite o uso do FGTS para comprar imóveis de até R$ 350 mil

 

- É possível utilizar o FGTS de todos os participantes do financiamento

 

- O saldo do Fundo de Garantia pode ser usado para:

 

1 - Quitar parcelas

 

2 - Diminuir o valor das parcelas

 

3 - Reduzir o número de parcelas

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/264796-governo-lula-quer-liberar-fgts-futuro-para-a-compra-da-casa-propria

Saque-aniversário do FGTS em 2024 está disponível; nascidos em janeiro já podem retirar dinheiro

Os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos poucos começam a ter acesso à cota de 2024. As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador. Os cotistas nascidos em janeiro podem fazer o saque a partir desta terça-feira (2).

 

Criada em 2019 e em vigor desde 2020, essa modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário. Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória. 

 

O governo pretende mudar essa regra e permitir o saque do saldo total da conta nas demissões sem justa causa, como ocorre com quem não aderiu ao saque-aniversário. Em dezembro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que pretende enviar, até março, o projeto de lei com as alterações. As informações são da Agência Brasil. 

 

Segundo o balanço mais recente da Caixa Econômica Federal, divulgado em setembro, cerca de 32,7 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário. Desse total, 16,9 milhões contrataram financiamento usando esses recursos como garantia. Até agosto, o total emprestado pelos bancos nesta modalidade somava R$111,4 bilhões.

 

O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador. 

 

 

Confira o calendário do saque-aniversário em 2024: 

Arte/EBC

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/287759-saque-aniversario-do-fgts-em-2024-esta-disponivel-nascidos-em-janeiro-ja-podem-retirar-dinheiro

FGTS vai distribuir R$ 12,7 bilhões de lucro aos trabalhadores

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) decidiu distribuir 99% do lucro realizado no ano passado, que foi de R$ 12,848 bilhões. Com isso, R$ 12,719 bilhões serão repassados para quem tinha saldo em dezembro do ano passado.

 

Os cotistas ganharão R$ 2,46 a cada R$ 100 depositados no fundo no último mês do ano passado. Isso levou o rendimento do FGTS em 2022 para 7,09%, abaixo da poupança, que rendeu 7,89% em 2022, mas acima da inflação, que foi de 5,79%.

 

A Caixa Econômica Federal, que opera o FGTS, tem até 31 de agosto para depositar os valores nas contas vinculadas ao FGTS.

 

O dinheiro, no entanto, não chega facilmente ao bolso do trabalhador, pois só pode ser sacado em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria.

 

O rendimento dos recursos depositados no FGTS está na ordem do dia devido a um julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que decidirá se a forma de remuneração atual é inconstitucional.

 

O fundo paga 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial), que tem ficado próxima de zero.

 

Na reunião, o Conselho Curador destacou que o rendimento acumulado do FGTS entre 2016 e 2022, quando incluída a distribuição do lucro, foi de 49,8%. O resultado é melhor do que o IPCA do período, de 44,1%, e da poupança, que foi de 42,9%.

 

Esses números balizam a estratégia do governo para tentar uma mudança via Supremo. Até o momento, votaram a favor da adoção da poupança como remuneração básica do FGTS os ministros Luis Roberto Barroso e André Mendonça.

 

O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.

 

A mudança na remuneração preocupa o governo porque pode impactar nos contratos de financiamento feitos pelo FGTS, que representa parte significativa do Minha Casa Minha Vida, uma das prioridades do governo do presidente Lula (PT).

 

A avaliação de empresários do setor e endossada pelo governo é de que a mudança encareceria os financiamentos, dificultando projetos de moradia de interesse social.

 

Do outro lado, as centrais sindicais, que defendem a revisão, dizem que a distribuição do lucro é uma decisão arbitrária do governo federal, que comanda o Conselho Curador do FGTS, e que não há garantias de que ele permitirá a manutenção dos ganhos acima da poupança.

 

Além da distribuição dos lucros, a reunião também decidiu pela suplementação do orçamento destinado para financiamentos de habitação. A parcela destinada para a moradia popular passou de R$ 61,4 bilhões para R$ 85,6 bilhões enquanto o montante para o Pró-Cotista, destinado a classe média, passou de R$ 6,7 bilhões para R$ 11,350 bilhões. 

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/235904-fgts-vai-distribuir-rdollar-127-bilhoes-de-lucro-aos-trabalhadores

FGTS poderá ser usado para pagar até 12 parcelas atrasadas do imóvel

A partir de desta segunda-feira (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20. As informações são da Agência Brasil.

 

Na ocasião, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até 31 de dezembro. O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até agora, exigia autorização da Justiça.

 

De acordo com o Conselho Curador, atualmente 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse total, 50% têm conta vinculada ao FGTS.

 

Na última quarta-feira (27), a Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, atualizou as regras que regulamentam as contas do fundo. Segundo o banco, os recursos do Fundo de Garantia serão sacados em parcela única, com o valor debitado sendo usado para negociar as prestações em atraso.

 

PROCEDIMENTOS

O trabalhador interessado em quitar parcelas não pagas deve procurar o banco onde fez o financiamento habitacional. O mutuário assinará um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder abater até 80% de cada prestação, limitado a 12 parcelas atrasadas.

 

O mecanismo só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão e haverá restrições. Quem usou o saldo de alguma conta do FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações não poderá usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse intervalo. O prazo é com base na data da última amortização ou liquidação.

 

Na nova versão do Manual do FGTS, atualizada pela Caixa, os critérios para poder fazer o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para comprarem ou construírem a casa própria. O trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, pelo menos, três anos, em períodos consecutivos ou não, não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora e não poderá ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/268249-fgts-podera-ser-usado-para-pagar-ate-12-parcelas-atrasadas-do-imovel.html

Caixa paga FGTS a 3,2 milhões de trabalhadores; veja quem tem direito

Um total de 3,2 milhões de trabalhadores nascidos em fevereiro poderá sacar, a partir deste sábado (30), R$ 2,2 bilhões do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) extraordinário. Cada profissional pode retirar até R$ 1.000, conforme o valor que estiver disponível na conta.

 

A movimentação do dinheiro é feita pelo aplicativo Caixa Tem, sem que seja necessário ir até uma agência da Caixa Econômica Federal, responsável pelo fundo e pelo repasse dos valores. Por este motivo, diferentemente de pagamentos anteriores, como o do auxílio emergencial, não haverá abertura especial de agências neste sábado.

 

Todos os trabalhadores com conta no FGTS poderão sacar até R$ 1.000 Gabriel Cabral/Folhapress **** O saque extraordinário do FGTS foi liberado pela medida provisória 1.105, de 17 de março deste ano. Segundo a regra, todos os trabalhadores com conta no Fundo de Garantia com saldo terão direito ao valor. O dinheiro, no entanto, só estará disponível na poupança social digital aberta pela Caixa em data definida por meio de calendário, que leva em conta o mês de nascimento do trabalhador.

 

De 20 de abril a 15 de junho, serão pagos cerca de R$ 30 bilhões para aproximadamente 42 milhões de trabalhadores com direito ao saque. Os valores ficarão disponíveis até o dia 15 de dezembro. Quem não quiser receber pode realizar o desfazimento do crédito até 10 de novembro. Quem não sacar até 15 de dezembro tem o valor devolvido ao Fundo de Garantia, sem prejuízo, com correção.

 

VEJA O CALENDÁRIO DE SAQUE DO FGTS 2022

 

Mês de nascimento Data de depósito Quantos poderão sacar (em milhões) Total liberado (em bi, em R$)

 

Janeiro 20 de abril (quarta) 3,9 2,7

 

Fevereiro 30 de abril (sábado) 3,2 2,2

 

Março 4 de maio (quarta) 3,5 2,5

 

Abril 11 de maio (quarta) 3,7 2,6

 

Maio 14 de maio (sábado) 3,8 2,7

 

Junho 18 de maio (quarta) 3,6 2,6

 

Julho 21 de maio (sábado) 3,5 2,5

 

Agosto 25 de maio (quarta) 3,4 2,4

 

Setembro 28 de maio (sábado) 3,4 2,6

 

Outubro 1º de junho (quarta) 3,5 2,5

 

Novembro 8 de junho (quarta) 3,2 2,4

 

Dezembro 15 de junho (quarta) 3,3 2,3

 

Como será o saque

 

O dinheiro é liberado no Caixa Tem e, imediatamente após ele ser pago, é possível pagar boletos e contas, utilizar o cartão de débito virtual em lojas, sites e aplicativos. O saque é feito nos caixas eletrônicos da Caixa, nas lotéricas ou correspondentes bancários ao gerar um código.

 

Também é possível transferir o valor para outros bancos. Há ainda a possibilidade de realizar transações por meio do Pix. As operações, no entanto, podem ser limitadas. As transferências para outra conta, mesmo que em nome do trabalhador, são de até R$ 600 por operação.

 

No caso do Pix, é possível fazer o Pix de pagamento e o Pix para retirada do dinheiro, o que obrigará o cidadão a ir até um caixa eletrônico da Caixa, uma casa lotérica ou um correspondente Caixa Aqui.

 

CONSULTE SEU SALDO NO SITE OU APLICATIVO DO FGTS

 

Pelo site:

 

- Acesse www.fgts.caixa.gov.br

 

- Vá em "Consulte aqui" e informe CPF e senha

 

- Em "Como você receberá seus valores", aparecerá a informação se o depósito será automático ou se será preciso fazer a solicitação

 

 

Pelo aplicativo:

 

- Entre no aplicativo e informe CPF e senha

 

- Se houver fila de espera virtual, aguarde alguns minutos

 

- Na tela inicial, vá em "Saque Extraordinário"

 

- Na próxima tela, aparecerá o valor que será liberado, a data de pagamento e a conta de depósito no caso de quem tem direito ao saque automático

 

- Clique em "Ver contas FGTS liberadas" para saber de quais contas o dinheiro sairá

 

- Se o pagamento não for automático, vá em "Solicitar saque"

 

O QUE FAZER SE NÃO RECEBER DE FORMA AUTOMÁTICA

 

O pagamento do FGTS é feito de forma automática para a maioria dos trabalhadores, segundo a Caixa. No entanto, caso o crédito não seja disponibilizado no Caixa Tem, o trabalhador deverá acessar o app FGTS, e fazer a solicitação dos valores (clique aqui).

 

De acordo com informações da Caixa, os trabalhadores que não utilizaram o saque emergencial em 2020 podem precisar atualizar o cadastro e solicitar o saque no app FGTS, sem precisar ir a uma agência. Neste caso, o crédito será realizado em outra data.

 

ENTENDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA

 

O saque extraordinário pode ser feito apenas uma vez em 2022, considerando o saldo disponível na data de realização do débito, até o limite de R$ 1.000 por trabalhador. Após essa liberação, o profissional só terá acesso ao dinheiro nas situações previstas em lei.

 

Se o titular possuir mais de uma conta do FGTS, o saque é feito na seguinte ordem: primeiro, é liberado o valor das contas de contratos que já foram encerrados, com início pela conta que tiver o menor saldo. Em seguida, haverá a liberação do montante que estiver nas demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

 

Não estarão disponíveis para saque os valores bloqueados na conta do FGTS. Os principais motivos de bloqueio são: determinação judicial, pedido de devolução de valor paga a mais pelo empregador, dados inconsistentes e contratação de operação de crédito com antecipação do saque-aniversário.

 

ONDE TIRAR DÚVIDAS

 

Segundo a Caixa, em caso de dúvidas, os trabalhadores devem acessar o app FGTS, em "Saque extraordinário", onde há um tire dúvidas com respostas oara algumas questões, ou ainda tentar atendimento por telefone nos seguintes números: 4004-0104, para capitais e regiões metropolitanas, e 0800-1040104, para as demais regiões.?

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/164205-caixa-paga-fgts-a-32-milhoes-de-trabalhadores-veja-quem-tem-direito.html

Mais de 1,3 milhão terá saque-aniversário do FGTS em janeiro

 A partir desta segunda-feira (3), os trabalhadores nascidos em janeiro poderão fazer a retirada anual do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O profissional que opta por essa modalidade pode retirar uma parte do FGTS uma vez por ano, mas não tem acesso ao saldo integral do fundo se for demitido sem justa causa.

 

Os aniversariantes deste mês que têm saldo no FGTS podem fazer a adesão ao saque-aniversário até o dia 31 de janeiro. O dinheiro poderá ser retirado até o dia 31 de março das contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de trabalhos anteriores).

 

A Caixa prevê que mais de 1,3 milhão de trabalhadores terão direito ao saque em janeiro, o que corresponde ao valor de R$ 1,9 bilhão, incluindo aqueles que contrataram a antecipação do saque em uma instituição financeira, linha de crédito que permite receber os valores antecipadamente, mas com cobrança de juros, por ser um empréstimo.

 

Pelo calendário do programa, o período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário e acaba no último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o trabalhador não saque o recurso em até três meses, ele volta automaticamente para a sua conta no FGTS. Os trabalhadores têm até o último dia do mês de aniversário para fazer a adesão à modalidade.

 

COMO SACAR

 

A adesão ao saque-aniversário pode ser feita no aplicativo FGTS, no site fgts.caixa.gov.br, nos caixas eletrônicos do banco ou nas agências da Caixa.

 

O trabalhador não é obrigado a participar da sistemática e quem não fizer a opção permanecerá na modalidade do saque-rescisão, ou seja, terá direito de pegar todo o saldo do FGTS se for demitido sem justa causa. Em todos os casos, é mantido o direito à multa de 40%, paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.

 

A adesão ao saque-aniversário não precisa ser feita mais de uma vez. É possível voltar à regra tradicional, mas a alteração só trará efeito no primeiro dia do 25º mês do pedido de reversão.

 

Segundo a Caixa, de que o saque-aniversário foi criado, mais de 17,8 milhões de trabalhadores aderiram à sistemática.

 

QUANTO É LIBERADO

 

O valor liberado pela Caixa depende do saldo total que o trabalhador tem em suas contas do FGTS. Por exemplo: se o saldo é de R$ 800, poderá sacar 40% (R$ 320) mais a parcela fixa de R$ 50, totalizando R$ 370. Se o profissional tiver R$ 25 mil, conseguirá pegar 5% disso (R$ 1.250) mais parcela fixa de R$ 2.900, o que dá a soma de R$ 4.150. Veja a tabela usada para calcular o valor exato do saque-aniversário:

 

 

LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (EM R$) - ALÍQUOTA - PARCELA ADICIONAL (EM R$)

 

Até 500 - 50% - -

 

De 500,01 até 1.000 - 40% - 50

 

De 1.000,01 até 5.000 - 30% - 150

 

De 5.000,01 até 10.000 - 20% - 650

 

De 10000,01 até 15.000 - 15% - 1.150

 

De 15.000,01 até 20.000 - 10% - 1.900

 

Acima de 20.000,01 - 5% - 2.900

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/147581-mais-de-13-milhao-tera-saque-aniversario-do-fgts-em-janeiro.html

Trabalhador poderá usar dinheiro do FGTS para comprar ações da Eletrobras privatizada

O Conselho do PPI (Programa de Parceria de Investimentos) aprovou, nesta terça-feira (19), o modelo de privatização da Eletrobras definido pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) que permitirá, por exemplo, que trabalhadores utilizem recursos do FGTS para a compra de ações da companhia. O limite total será de R$ 6 bilhões e a aplicação mínima foi definida em R$ 200.

 

Pessoas físicas poderão comprar, no mínimo, R$ 1.000 em ações da Eletrobras que serão ofertadas na B3, a Bolsa de São Paulo. O teto, neste caso, será de R$ 5.000.

 

Funcionários da companhia terão uma cota reservada de 10% do total da oferta caso se interessem em fazer esse investimento.

 

Segundo o presidente do BNDES, Gustavo Montenzano, a oferta primária (inicial) será de R$ 23,2 bilhões. Caso haja uma segunda emissão, o valor será definido de forma a que a participação da União na Eletrobras seja de 45% do capital.

 

A secretária-executiva do Ministério de Minas e Energia avalia que a oferta ocorra no primeiro trimestre de 2022. Para isso, ainda será preciso cumprir outras etapas do processo, como aprovações da modelagem pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e mudanças societárias em subsidiárias da Eletrobras, que passarão ao controle direto da União.

 

Pelas regras, nenhum acionista poderá votar com mais de 10% de suas ações e haverá cláusulas para evitar concentração de votos por grupos de investidores (mecanismo conhecido no mercado financeiro como poison pill).

 

Parte dos recursos dessa oferta será destinada para abastecer a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), responsável pela modicidade tarifária. A estimativa é que esse valor chegue a R$ 29,8 bilhões. Na prática, no entanto, Montezano afirmou que a operação será neutra do ponto de vista tarifária.

 

"Não vai nem aumentar, nem reduzir", disse.

 

Outra parte dos recursos será destinada para a revitalização de bacias hidrográficas (R$ 6,7 bilhões) e projetos de melhoria energética da região Norte (R$ 2,1 bilhões) ao longo dos próximos anos.

 

O BNDES avalia ainda que esse projeto permitirá que a companhia privatizada passe a investir, em média, R$ 12 bilhões por ano em obras relacionadas a geração de energia contra os atuais R$ 2 bilhões.

 

Parte do processo ainda prevê mudanças societárias na Eletronuclear, responsável pelas usinas nucleares de Angra. Essa empresa deixará de ser controlada pela Eletrobras e passará para a União por meio de outra empresa criada, a ENBPar, segundo Montezano. Será preciso uma capitalização de R$ 3,5 bilhões da União na nova empresa e a Eletrobras terá de injetar R$ 1,4 bilhão para ter sua participação completamente diluída.

 

Haverá ainda a obrigação de que a Eletrobras participe com essa nova estatal nuclear da captação de recursos para a conclusão da usina de Angra 3, obra que foi barrada devido a um esquema de corrupção investigado pela operação Lava Jato.

 

As condições aprovadas pelo conselho do PPI ainda precisam de aval do TCU, que pode propor mudanças.

 

Outro projeto que teve aval para seguir adiante foi o da concessão rodovia Rio-Valadares, que liga o Rio de Janeiro a Minas Gerais.

 

A secretária-especial do PPI, Martha Seillier, disse que essa obra deve consumir R$ 8,6 bilhões em investimentos ao longo dos próximos 30 anos e traz uma combinação de menor tarifa e valor de outorga para definir o lance vencedor. Se houver empate nas propostas, vencerá aquela que oferecer o menor valor de pedágio e a maior outorga para a União.

 

Ainda de acordo com a secretária, o PPI já realizou o leilão de 115 projetos desde o início do governo de Jair Bolsonaro, o que atraiu R$ 550 bilhões em investimentos contratados ao longo dos contratos.

 

Neste ano, ainda estão previstos leilões de duas rodovias (NovaDutra e BR-381), arrendamentos portuários, direitos de exploração mineral, linhas de transmissão, blocos da cessão onerosa de petróleo, além das frequências da telefonia 5G.

 

"A previsão é que fechemos este ano com 45 novos ativos e R$ 295 bilhões em investimentos contratados", disse Seillier.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/137915-trabalhador-podera-usar-dinheiro-do-fgts-para-comprar-acoes-da-eletrobras-privatizada.html