TRE Inhambupe expede portaria sobre a Lei Seca para as Eleições 2022

O Tribunal Regional Eleitoral de Inhambupe, por meio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ( TRE-BA ), expediu a Portaria ZE 044 nº de 21/09/2022, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito dos municípios de Inhambupe, Aporá e Sátiro Dias, em bares, restaurantes, lanchonetes, trailers e demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como em locais abertos ao público.

FAZ SABER a todos que estão proibidos a venda e o consumo de bebida alcoólica na Circunscrição desta Zona Eleitoral, nos Municípios de Inhambupe, Sátiro Dias e Aporá (nele compreendido o distrito de Itamira), no período compreendido entre as 00:00h (zero) e 20:00h (vinte) horas do dia 02 de OUTUBRO do ano em curso, haja vista que, em se tratando de período eleitoral, o consumo de tais bebidas possibilitará o surgimento de conflitos e desentendimento entre eleitores, embaraçando a normalidade da ordem dos trabalhos eleitorais.

FAZ SABER ainda que o descumprimento desta Portaria constitui crime Eleitoral, punido com detenção de 03 meses a 01 ano de multa (art.347 do CE) os efeitos desta norma serão aplicáveis.

O ato normativo considera a necessidade de atuação preventiva das autoridades públicas para garantir a ordem e a tranquilidade no dia das eleições, de modo a propiciar a segurança dos eleitores e a normalidade da votação. 

Vale destacar que o descumprimento da determinação caracterizará a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral).

Fonte: https://www.ronaldoleitenews.com.br/2022/09/tre-inhambupe-expede-portaria-sobre-lei.html