A presidente Dilma Rousseff sancionou, com mais de 40 vetos, o projeto
de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2016. A Lei 13.242 foi publicada em edição extra do
Diário Oficial da União que circula nesta sexta-feira, com data de 31 de
dezembro de 2015. A lei define as metas e prioridades da administração
pública federal para este ano, bem como as diretrizes para a elaboração e
execução dos orçamentos da União; disposições relativas à dívida
pública federal, às despesas com pessoal e a encargos sociais e
benefícios aos servidores; disposições sobre transparência e
fiscalização de obras e serviços públicos, entre outras.
As razões para
os vetos também estão publicadas nessa edição do Diário Oficial, em
mensagem encaminhada ao Congresso Nacional. Um dispositivo vetado foi o
parágrafo 10 do artigo 38, que diz que o projeto e a lei orçamentária de
2016 contemplarão recursos para o Programa Bolsa Família em valor
suficiente para assegurar reajuste de todos os benefícios financeiros,
de acordo com a inflação medida pelo IPCA, acumulada entre maio de 2014 e
dezembro de 2015. Nas razões, o governo afirma que o dispositivo não
encontra comando compatível no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 já
aprovado pelo Congresso e em fase de sanção. "Assim, se sancionado, o
reajuste proposto, por não ser compatível com o espaço orçamentário,
implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do Programa
Bolsa Família", alega.
Foi vetado ainda um dispositivo que determinava a
execução orçamentária e financeira relativas a emendas individuais,
desde que não houvesse impedimento de ordem técnica. O governo justifica
o veto afirmando que o dispositivo determinaria a imediata execução
orçamentária e financeira dessas emendas, o que, na avaliação do
governo, afronta a previsão de execução da Lei Orçamentária Anual pelo
Poder Executivo ao longo de todo o exercício financeiro.
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/estadao/noticia/111652-lei-de-diretrizes-orcamentaria-e-sancionada-com-vetos-a-reajuste-no-bolsa-familia.html
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