O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação para que o benefício fiscal para a aquisição de automóveis seja estendido aos deficientes auditivos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, Janot questiona dispositivo da Lei 8.989/1995 que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência, mas não inclui entre os beneficiários os deficientes auditivos. Segundo a ADI, a omissão implica violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos no artigo 1º, inciso III, e no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Para Janot, a isenção do IPI para automóveis adquiridos por deficientes condiz com o princípio da dignidade da pessoa humana, mas a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada, já que prevê a isenção para deficientes físicos, visuais, mentais e autistas. A ADO, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, pede que seja estipulado prazo razoável para que o Congresso Nacional edite norma suprindo a omissão.
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/51094-acao-pede-isencao-de-ipi-para-carros-de-pessoas-com-deficiencia-auditiva.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário