Centro de Convenções e Secretaria de Educação de Inhambupe
A partir desta quarta-feira (31), os prefeitos de todos os municípios
brasileiros assumiram os ativos de iluminação pública, que estavam sob
gestão das distribuidoras de energia. Segundo a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), a medida busca atender à Constituição Federal,
que determina que a iluminação pública seja de responsabilidade
municipal. Os ativos de iluminação pública incluem luminárias, lâmpadas,
relés e reatores. Os postes de luz continuarão sendo administrados
pelas distribuidoras de energia. O prazo chegou a ser prorrogado três
vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a
determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão,
instalações, manutenção e consumo de energia. Para custear o serviço, os
municípios poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública
(CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de
energia elétrica. Outra opção dos municípios é arrecadar recursos pelo
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/noticia/165310-municipios-devem-assumir-iluminacao-publica-em-2015-impostos-podem-aumentar.html
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