O governador Rui Costa (PT) sancionou nesta terça-feira (13) os projetos de lei que foram aprovados na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) na última semana. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado e dizem respeito ao Regime de Previdência Complementar, que dentre outras atribuições fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões; o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) e outras sanções para empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão; e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Todas os decretos entraram em vigor a partir da data de publicação.
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/noticia/165856-governador-sanciona-projetos-de-lei-como-o-regime-de-previdencia-complementar-dentre-outros.html
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