O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou a
versão de 2014 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação (Siope) para que os dados sejam enviados pela internet e os
gestores distritais, estaduais e municipais já podem prestar contas dos
investimentos feitos em educação no ano passado. Pela Constituição, os
entes federativos devem investir no mínimo 25% do que arrecadam em
educação. Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar o
investimento mínimo fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações
para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Segundo a
Agência Brasil, quem não cumprir a obrigação, deixa de receber recursos
de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar
novos convênios com órgãos federais.
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/noticia/165793-gestores-devem-prestar-contas-de-investimentos-feitos-em-educacao.html
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