Os candidatos a qualquer cargo nas eleições de outubro estão proibidos
de comparecer à inauguração de obras públicas. A regra consta da Lei das
Eleições (Lei 9.504/87), que normatiza o processo eleitoral. A lei
também impede que agentes públicos façam nomeações, contratações ou
demissões de servidores públicos até a posse dos eleitos, no dia 1º de
Janeiro de 2015. No caso dos concursos públicos, os aprovados poderão
ser nomeados se o certame tiver sido homologado até 5 de julho.
Integrantes do governo também estão proibidos de autorizar publicidade
institucional de programas e obras das administrações federais e
estaduais. Pronunciamento em cadeia de rádio e TV só poderá ser feito em
caso de assunto urgente ou calamidade pública, situação que deverá ser
avaliada pela Justiça Eleitoral. O eleitor pode denunciar abusos por
meio dos tribunais regionais eleitorais ou do Ministério Publico
Eleitoral (MPE). A punição varia de pagamento de multa até cassação do
mandato, se o candidato for eleito.
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/noticia/156875-candidatos-ja-estao-proibidos-de-comparecer-a-inauguracoes-de-obras-publicas.html
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