O Marco Civil da Internet, uma espécie de constituição que regula
direitos e deveres de internautas e empresas, foi aprovado no Senado e
vai para assinatura da presidente.
Participantes de um evento, em São Paulo, que discute os rumos da
internet e a democracia na era digital comemoraram a aprovação do
projeto. “A gente está encerrando um processo na verdade que já dura
anos e que, para a sociedade civil, foi muito importante”, diz Bia
Barbosa, coordenadora do Intervozes.
A votação no Senado foi rápida. No mesmo dia, o texto do Marco Civil
foi aprovado em duas comissões e seguiu para o plenário. Nenhuma
alteração proposta pelos senadores foi acatada. Se isso tivesse
ocorrido, o projeto teria que voltar para a Câmara dos Deputados. Não
daria tempo para apresentar o Marco Civil no Encontro Mundial sobre
Governança da Internet, que começa na quarta-feira (23), em São Paulo.
O texto aprovado manteve a neutralidade da rede. Os provedores não
poderão restringir, por exemplo, acessos apenas a e-mails, deixando
vídeos de fora. Também não serão responsabilizados por conteúdo
publicado por terceiros e só responderão por danos, mediante
determinação judicial.
Mas se houver divulgação não autorizada de cenas de nudez ou sexo,
basta uma notificação da vítima para obrigar o provedor a retirar as
imagens. A empresa, mesmo sediada no exterior, terá que obedecer à lei
brasileira.
"É um projeto de lei que, embora certos setores possam discordar de um
ponto ou outro setor discordar de outro, em um todo, ele atende às
expectativas que o Brasil e a maior parte dos países do mundo têm em
relação à governança na internet", diz José Eduardo Cardozo, ministro da
Justiça.
Fonte: http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2014/04/marco-civil-da-internet-e-aprovado-e-segue-para-sancao-da-presidente.html
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