A 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o
ex-governador José Roberto Arruda e o ex- secretário de Esportes e Lazer
Agnaldo Silva de Oliveira ao pagamento de uma multa civil, a suspensão
dos direitos políticos, a proibição de contratarem com o Poder Público e
a perda de eventual função pública em razão dos seus procedimentos
adotados durante um amistoso da seleção brasileira contra Portugal em
novembro de 2008. Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a
decisão foi proferida na última sexta-feira (14) e ocorreu porque houve
irregularidades no contrato do governo com a empresa Ailanto Marketing
Ltda, detentora dos direitos de marketing sobre o jogo.
Para a Justiça,
"não se tratou de um mero ato administrativo praticado ao arrepio da
Lei, o que ocorreu foi uma inexigibilidade de licitação, sem que os dois
primeiros réus (Arruda e Oliveira) tivessem qualquer preocupação em
atender as exigências legais". Na sequência, a sentença diz que "não se
pode promover uma contratação direta de um evento dessa magnitude, com
uma rapidez administrativa impressionante, gastando-se nove milhões de
reais, sem nenhuma preocupação em atender as orientações jurídicas". A
empresa foi absolvida. Arruda deve ter seus direitos políticos suspensos
por quatro anos e Oliveira, por três anos, mas somente a partir do
trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não couber mais
recursos. A multa deve ser equivalente a "50 vezes o valor da
remuneração mensal que auferiam à época do fato, em favor do erário
distrital, montante que deve ser acrescido de correção monetária pelo
IPCA-E a contar de hoje e juros de mora de 1% ao mês a contar da
citação".
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/estadao/noticia/26108-justica-condena-arruda-por-contrato-irregular-em-amistoso-da-selecao.html
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