A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
suspendeu os atos de adaptação das outorgas da SKY ao
Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Anatel exige que
a Globo saia do grupo de controle da operadora por
assinatura. A determinação deve ser atendida até que o
Artigo 5º da Lei 12.485 entre em vigor, em 12 de
setembro de 2012. A legislação, que criou o SeAC, proíbe
concessionárias de sons e imagens de deter mais de 50%,
direta ou indiretamente, do capital de empresas de TV
por assinatura. A lei também impede a participação do
controle das empresas, o que incluiria poder de veto em
decisões e presença do conselho. A suspensão é válida
até que a Globo Participações saia do grupo de controle
da companhia. Caso Globo e SKY descumpram a norma, os
atos de adaptação das outorgas para o SeAC serão
anulados.
(Bahia Notícias)
Nenhum comentário:
Postar um comentário