Visconde de Inhambupe, no reconhecimento da Independência do Brasil por Portugal

Decreto do imperador d. Pedro I no qual ordena a execução do Tratado de Paz e Reconhecimento da Independência do Brasil por Portugal.

Em anexo segue o tratado impresso e os artigos que têm por maior objetivo a retomada dos laços de amizade e comércio entre os dois Estados.

Conjunto documental: Independência do Brasil: acontecimentos posteriores (impressos)

Notação: 740.3

Data-limite: 1822-1826

Título do fundo ou coleção:

SDH - Diversos - "Caixas Topográficas"Código do fundo: H

Argumento de pesquisa: independência do Brasil

Data do documento: 10 de abril de 1826

Local: Rio de JaneiroFolha(s):

doc. nº 21

DECRETO
Achando-se mutuamente ratificado o Tratado assinado nesta Corte aos vinte e nove de agosto do ano próximo passado pelos meus plenipotenciários e o senhor dom João Sexto, rei de Portugal e Algarves, meu augusto pai, mediante o qual pondo-se o desejado termo a guerra que infelizmente se fizera necessária entre os dois Estados, foi justamente reconhecida a plena Independência da nação brasileira, e a suprema dignidade, a que fui elevado pela unânime aclamação dos povos, com a categoria de Imperador Constitucional, e seu Defensor Perpétuo; hei por bem ordenar que se dê ao dito Tratado a mais exata observância e execução, como convém à santidade dos Tratados celebrados entre as nações independentes e a inviolável boa fé, com que são firmados, o visconde de Inhambupe de Cima, do meu Conselho de Estado, ministro e secretário dos Negócios Estrangeiros, o tenha assim entendido, e faça executar, expedindo as devidas participações e exemplares impressos para as estações competentes desta Corte e províncias do Império, com as ordens mais positivas para que se cumpram e guardem como neles se contem. Palácio do Rio de Janeiro em dez de abril de mil oitocentos e vinte e seis.
Com a rubrica de SUA MAJESTADE IMPERIAL

Visconde de Inhambupe

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A foto acima é do Marquês de Inhambupe.