O texto da Lei Orçamentária deve ser votado pela Câmara e pelo Senado até o fim do ano e o reajuste passa a valer em 1º de janeiro de 2014
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- O salário mínimo é um direito social do trabalhador urbano e rural e deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família
Em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira em Brasília, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, falaram sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2014.
Um dos principais pontos é o aumento de 6,6% no salário mínimo, que, pela proposta, passaria de R$ 678 para R$ 722,90 a partir de 1º de janeiro do ano que vem. “O novo valor incorpora a regra de valorização do salário mínimo que tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias no Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores”, disse Belchior.
Os parâmetros macroeconômicos para 2014 preveem uma alta de 4% para o Produto Interno Bruto (PIB), e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar em 5%. "A projeção de crescimento de 4% para o ano que vem se baseia numa perspectiva de melhora no cenário internacional", diz Mantega.
De acordo com o Ploa, as prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2014 incluem o investimento de R$ 63,2 bilhões nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (incluindo o programa Minha Casa, Minha Vida) e R$ 32,5 bilhões no Plano Brasil Sem Miséria. Na Saúde serão investidos R$ 100,2 bilhões, e na Educação, R$ 92,4 bilhões.
Superávit primário
A meta do resultado primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é 2,2% do PIB (R$ 116,1 bilhões). Já a meta fiscal de empresas estatais é zero, e a de estados e municípios e suas estatais fica em 1% do PIB (R$ 51,3 bilhões). Com isso, o superávit primário do setor público deve atingir R$ 167,4 bilhões ou 3,2% do PIB.
O governo estimou ainda o abatimento do Governo Central no Projeto de Lei Orçamentária Anual em R$ 58 bilhões, o que representa 1,1% do PIB. Com isso, o resultado primário pode ficar em R$ 109,4 bilhões ou 2,1% do PIB.
O superávit primário é a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública, esforço fiscal que permite a redução do endividamento do governo. Desde o fim dos anos 1990, o governo segue uma meta de superávit primário.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela institui um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas terão prioridade na programação e execução orçamentária.
