“O ciclo de impunidade se encerrou”, diz irmão de Lucas Terra após julgamento

Carlos Terra Filho, irmão de Lucas Terra, comemorou o resultado do júri popular que se encerrou na noite desta quinta-feira (27), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Em declaração à imprensa na saída do julgamento, ele relembrou a luta do pai por justiça quanto ao assassinato do garoto de 14 anos.

 

“Tantos anos… Principalmente depois que meu pai faleceu, minha mãe sofreu muito. E hoje, o que ela sempre pediu: o ciclo de impunidade se encerrou. Aquele ciclo de impunidade do poder econômico tripudiando da sociedade. Essa impunidade não era só com a minha família, era com a sociedade, com as pessoas de bem”, disse Carlos.

 

Apesar do crime que vitimou seu irmão Lucas ter ocorrido em meio às relações religiosas dele com a Igreja Universal do Reino de Deus, Carlos demonstrou manter sua fé inabalada, agradecendo o resultado do julgamento a Deus.

 

“O que eu tenho para falar agora é agradecer, em primeiro lugar a Deus. Minha mãe sempre falava para a gente: confia, que existe um Deus que é o justo juiz. É agradecer à sociedade e à Justiça da Bahia. Meu pai sempre falou: eu não quero vingança, eu quero justiça”, finalizou Carlos.

 

Felipe Terra, outro irmão de Lucas, também vibrou com o resultado do julgamento e reforçou que a decisão do júri honrou a luta do pai para ver condenados os homens acusados de matar seu filho.

 

“Meu pai nunca se acovardou. Ele sempre apontou o dedo na cara deles e chamou eles de assassinos. Hoje eu pude soltar esse grito aqui em nome do meu pai, porque ele não está aqui, mas ele tem uma família. Lucas tem uma família, não é de um só não. E nós estamos aqui para mostrar que eles não são poderosos. A sociedade é que é poderosa. E a Justiça existe neste país. Mas a gente tem que lutar”, avaliou.

 

“Graças a Deus, a gente conseguiu a vitória hoje. A gente tinha certeza, mas foi um prazer imenso poder apontar o dedo na cara desses safados, desses assassinos, e chamá-los de bandidos, de assassinos, de monstros, que é isso que eles são”, desabafou Felipe.

 

Acusados de assassinar o garoto Lucas Terra em 2001, os pastores Fernando Aparecido e Joel Miranda, ambos da Igreja Universal do Reino de Deus, foram condenados nesta quinta a 21 anos de reclusão. Ao fim do júri popular, a família vibrou e gritou "assassinos" para os acusados.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/67262-o-ciclo-de-impunidade-se-encerrou-diz-irmao-de-lucas-terra-apos-julgamento

Pastores Fernando Aparecido e Joel Miranda são condenados a 21 anos de prisão pela morte de Lucas Terra

Os pastores Fernando Aparecido da Silva e Joel Miranda foram condenados a 21 anos de reclusão cada um, por decisão da maioria do júri, pelo assassinato do adolescente Lucas Terra, de 14 anos, ocorrido em 2001. O julgamento teve início na terça-feira (25) e a decisão saiu nesta quinta-feira (27), com a condenação por homicídio com três qualificadoras: motivo torpe (vingança), meio cruel e sem possibilidade de defesa da vítima.

 

De acordo com a juíza Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto, foram 18 anos de pena base por homicídio, mais três anos devido à impossibilidade de defesa. Tanto Fernando Aparecido quanto Joel Miranda poderão recorrer da decisão em liberdade, por terem se apresentado sem resistência ao júri. Caso seja mantida após o trânsito em julgado, a punição será cumprida em regime fechado. O crime de ocultação de cadáver acabou excluído, porque acabou prescrevendo quatro anos após o fato.

 

Após o anúncio da condenação, o júri popular foi encerrado ao som da voz de familiares de Lucas Terra, que gritavam "assassinos" para os pastores Fernando Aparecido e Joel Miranda.

VEJA DETALHES DO JULGAMENTO

As sessões contaram com sete jurados, cinco homens e duas mulheres, sob a liderança da magistrada Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto. Os promotores Ariomar José Figueiredo da Silva e Davi Gallo representaram o Ministério Público da Bahia (MP-BA) na acusação dos pastores, que tiveram como defensores os advogados Nestor Nerton Fernandes Tavora Neto e Nelson da Costa Barreto Neto.

 

Nesta quinta, o primeiro réu a prestar depoimento foi Joel Miranda. Durante o interrogatório, Miranda alegou inocência e afirmou que não conheceu Lucas antes do desaparecimento ter sido relatado e indicou que não mantinha qualquer relação, inclusive de amizade, com o outro acusado. Segundo depoimento de Silvio Galiza, ex-pastor condenado pelo crime, o adolescente teria sido morto após flagrar Joel Miranda e Fernando Silva fazendo sexo. Foi a partir do relato de Galiza que ambos se tornaram réus. “Não sou homossexual”, frisou.

 

Segundo réu a depor, o pastor Fernando Aparecido da Silva admitiu que conhecia o adolescente mas negou ter participado do crime. Durante o julgamento, Fernando respondeu perguntas da juíza e alegou ter dado a Lucas o mesmo tratamento que tinha com outros membros. Além disso, o acusado afirmou que o pai de Lucas o procurou na igreja ao notar que o filho não havia chegado em casa.

 

A defesa dos pastores Fernando Aparecido e Joel Miranda, nesta quinta, afirmou que o assassinato do garoto Lucas Terra foi cometido apenas pelo também pastor Sílvio Galiza, já condenado pelo crime. Na ocasião, o advogado Carlos Humberto Fauaze Filho não negou a existência de um crime bárbaro, mas garantiu que tanto Fernando quanto Joel são inocentes. “Peço que vossas excelências não confundam a certeza do crime com a certeza de quem os praticou”, afirmou o defensor.

 

O promotor Davi Gallo, representante do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que buscava a condenação dos pastores Fernando Aparecido e Joel Miranda, afirmou que “trata-se do julgamento de dois pedófilos, dois homicidas que mataram um anjo”.

 

RELEMBRE O CASO

Lucas Terra era frequentador da Igreja Universal do Reino de Deus, no bairro de Santa Cruz, e foi encontrado morto, com o corpo carbonizado, em um terreno baldio na Avenida Vasco da Gama.

 

O principal suspeito do caso, na época, foi Sílvio Roberto Galiza, pastor da Universal. Ele já havia sido afastado da igreja por ter sido flagrado dormindo ao lado de adolescentes frequentadores do templo.

 

Os investigadores concluíram que Galiza abusou sexualmente de Lucas e o queimou ainda vivo, descartando o corpo para encobrir o crime. O pastor foi condenado, inicialmente, a 23 anos e 5 meses de prisão em 2004. Após recursos, a pena foi reduzida para 15 anos. Hoje, o condenado vive em liberdade.

 

Porém, em 2006, surgiu uma nova versão. Galiza delatou os também pastores Fernando Aparecido da Silva e Joel Miranda. De acordo com o religioso condenado, os colegas da Igreja Universal foram flagrados pelo adolescente em um ato sexual. Segundo ele, por esse motivo, Lucas Terra teria sido assassinado.

 

Como consequência dessa delação, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que já desconfiava que Galiza não teria cometido sozinho o crime que resultou na morte de Lucas Terra, denunciou tanto Fernando Aparecido quanto Joel Miranda como corresponsáveis pelo homicídio.

 

Após diversas idas e vindas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os dois pastores deveriam ir a júri popular, o que aconteceu nesta semana.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/67260-pastores-fernando-aparecido-e-joel-miranda-sao-condenados-a-21-anos-de-prisao-pela-morte-de-lucas-terra

TJ-BA abre concurso para analista e técnico judiciário; salários podem chegar a mais de R$ 6 mil

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anuncia abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas imediatas e cadastro reserva para cargos de analista e técnico judiciário. As inscrições começarão às 10h desta terça-feira (11) e seguirão até às 14h do dia 10 de maio.

A função de analista é destinada aos profissionais com nível superior, com diploma em qualquer área de formação ou em graduações específicas, como direito, administração, arquitetura, contabilidade, engenharia, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, comunicação social com habilitação em jornalismo, medicina, pedagogia, psicologia, serviço social, engenharia de sistemas, engenharia da computação, ciências da computação, sistemas de informação ou qualquer curso de graduação ou tecnólogo na área de tecnologia da informação.

 

As vagas de técnico judiciário, escrevente de cartório, exigem apenas o ensino médio completo.

 

O concurso público será realizado pela Fundação Carlos Chagas. As provas objetivas e discursivas deverão ocorrer em 23 de julho: pela manhã para o cargo de técnico judiciário e à tarde para analista judiciário.

 

A taxa de inscrição para os cargos de nível superior é de R$ 120 e de nível médio de R$ 80. As pessoas interessadas deverão fazer a inscrição pelo site da Fundação Carlos Chagas.

 

Quem for aprovado exercerá uma carga horária de 30 horas semanais, 6 horas por dia, com salário de R$ 6.111,82 para os cargos de analista e R$ 3.725,10 para os de técnico.

 

Todos os questionamentos relacionados ao edital, publicado na edição do Diário Eletrônico de Justiça desta segunda-feira (10), deverão ser encaminhados ao SAC da fundação, por meio do Fale Conosco disponível no site ou pelo telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 10h às 16h (horário de Brasília).

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/67151-tj-ba-abre-concurso-para-analista-e-tecnico-judiciario-salarios-podem-chegar-a-mais-de-r-6-mil

Justiça determina penhora de dízimo para pagar dívidas da Igreja Mundial do Poder de Deus

Parte do dízimo da Igreja Mundial do Poder de Deus, liderada pelo pastor Valdemiro Santiago, será penhorado para o pagamento de dívidas em Ubatuba, no Litoral Norte de São Paulo. A decisão é do juiz Diogo Volpe Gonçalves Soares.

 

Conforme o G1, o magistrado estabelece que 10% do valor arrecadado pela igreja durante os cultos em Ubatuba seja penhorado para o pagamento de R$ 70 mil em honorários devidos a um advogado.

 

O valor é originário de um processo de despejo em que a Igreja Mundial do Poder de Deus foi condenada a pagar mais de R$ 880 mil em aluguéis atrasados para uma professora que locou um prédio onde funcionava o templo na cidade.

 

A igreja não pode mais recorrer, já que a condenação aconteceu em duas instâncias. Apesar disso, o processo segue em fase de execução, ainda sem o pagamento da dívida. A Igreja Mundial chegou a contestar o valor, o que foi rejeitado pelo juiz. Sem o pagamento, a Justiça ainda determinou bloqueio nas contas da Igreja, mas não encontrou saldo.

 

De acordo com a publicação, a igreja também foi condenada a pagar os honorários do advogado Cesar Augusto Leite e Prates, que representou a professora no processo. Ele moveu uma ação à parte para receber os honorários de sucumbência, que culminou na decisão do dia 27 de março.

 

A defesa da Igreja Mundial foi procurada pela reportagem, mas não deu retorno até a publicação da matéria.

 

ILHABELA

A Igreja Mundial do Poder de Deus e a prefeitura de Ilhabela fizeram um acordo para parcelamento de uma dívida de R$ 2,8 milhões em IPTU atrasado de uma mansão luxuosa com vista para o mar no arquipélago. Nos documentos que o G1 teve acesso, a casa está registrada no nome de um empresário que morreu em abril de 2021. Apesar disso, um procedimento administrativo da prefeitura constatou que, na verdade, a mansão atualmente pertence à igreja.

 

À justiça, a prefeitura afirma que, apesar de estar em nome da igreja, o imóvel é de "uso recreativo (veraneio) e pessoal do Pastor Valdemiro Santiago, cujo patrimônio se confunde com o da própria Igreja Mundial do Poder de Deus".

 

A dívida se arrasta há anos e desde 2015 o governo municipal tenta receber os valores. Apesar disso, o acordo para pagamento da dívida só foi feito depois que a Justiça determinou a penhora e leilão da área.

 

Com a renegociação do débito, feita no dia 14 de fevereiro e o primeiro pagamento foi feito no dia 22, a prefeitura de Ilhabela solicitou a suspensão do processo por um prazo de seis meses a partir de fevereiro. A Justiça acatou o pedido. O acordo prevê que a Igreja Mundial do Poder de Deus pague 60 parcelas de R$ 48.075,95, totalizando R$ 2.884.557,55.

 

Em decisão publicada no dia 12 de dezembro, o juiz Lucas Garbocci da Motta determinou a penhora e leilão do imóvel para quitar a dívida milionária com a cidade.

 

A mansão fica na Avenida José Pacheco do Nascimento, na Praia do Veloso, em uma área de mais de 3 mil metros quadrados e conta com três piscinas, ginásio, heliponto e 22 quartos com banheira e televisão.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/67120-justica-determina-penhora-de-dizimo-para-pagar-dividas-da-igreja-mundial-do-poder-de-deus

Justiça baiana paga R$ 769 milhões em precatórios para beneficiários em 2022

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através do Núcleo de Precatórios, repassou o montante de R$ 769.063.566,69 em precatórios ao longo do ano de 2022. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, o benefício, referente aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é liberado pelo Banco Regional de Brasília (BRB) e o depósito ocorre diretamente na conta bancária informada nos autos.

 

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pagamento é feito exclusivamente por ordem cronológica de protocolamento no sistema PJe 2º Grau, onde o processo tramitará. A lista dos precatórios, que é separada por devedor, Municípios, Estado e INSS, pode ser acompanhada  aqui.

 

Saber como consultar o benefício e as formas oficiais envolvendo o seu repasse contribui para impedir a ação de fraudadores. O TJBA, por meio do Núcleo de Precatórios, segue alertando os jurisdicionados para evitar que o recurso caia em mãos erradas. Assim, ocorreu com a campanha: ‘‘Cuidado. Não caia no golpe. Precatório é um dinheiro que é só seu’’.

 

Cabe salientar que o TJ-BA não mantém contato telefônico com os credores de precatórios para solicitar qualquer pagamento. Quando ocorre a necessidade de estabelecer comunicação com o beneficiário, é feita a intimação por meio do advogado ou do Oficial de Justiça devidamente identificado.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/66831-justica-baiana-paga-rdollar-769-milhoes-em-precatorios-para-beneficiarios-em-2022

Iniciativa do MP-BA de combate ao racismo religioso conquista "Prêmio Innovare 2022"

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) conquistou o “'Prêmio Innovare 2022” com o projeto “MP e Terreiros em Diálogos Construtivos” nesta quarta-feira (7), entre 108 práticas inscritas neste ano. A solenidade dos premiados desta edição ocorreu no final da manhã desta quarta-feira, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), com a presença de diversos ministros da Corte. 

A promotora de Justiça Lívia Vaz, autora do projeto, recebeu o prêmio das mãos da ministra Carmen Lúcia. A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti prestigiou a cerimônia em  Brasília, acompanhada do promotor de Justiça baiano João Paulo Schoucair, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O “MP e Terreiros” busca o fortalecimento das relações entre as comunidades de matrizes africanas e o poder público, contribuindo para mitigar o racismo religioso e promover os direitos dos povos de terreiro. Ao longo do seu desenvolvimento, a prática apresentou diversas demandas e apontou caminhos para solucionar questões como enfrentamento ao racismo religioso, acesso à imunidade tributária, regularização fundiária de terreiros, ensino religioso e proteção de territórios sagrados. 

 

"Em um atual contexto de recrudescimento da intolerância religiosa, sobretudo na semana em que tivemos, em Salvador, um gravíssimo atentado ao monumento dedicado a Mãe Stella de Oxóssi - uma das mais importantes líderes religiosas de matriz africana do Brasil, além de escritora imortal pela Academia de Letras da Bahia - receber o prêmio por essa iniciativa é muito significativo e de fundamental importância para inspirar outras práticas no fomento à igual liberdade religiosa", afirmou Lívia Vaz.

A chefe do MP Norma Cavalcanti destacou a relevância do MP baiano ganhar um prêmio nacional, de prestígio interinstitucional, por meio de uma iniciativa que trabalha com tema tão caro ao povo baiano. "O MP da Bahia está de parabéns. Parabenizo a promotora de Justiça Lívia Vaz e todos aqueles envolvidos com o desenvolvimento deste projeto, que combate o racismo, em defesa da liberdade de crença. Como PGJ, compartilho a honra de ver o trabalho da nossa instituição reconhecido”, disse.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/66640-iniciativa-do-mp-ba-de-combate-ao-racismo-religioso-conquista-premio-innovare-2022

TJ-BA condena homem por racismo contra universitária de Eunápolis

Uma estudante universitária da Bahia será indenizada por racismo, por ter sido ofendida em frente ao público de uma palestra. A decisão é da 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

A estudante de História foi ofendida por um homem durante uma aula pública e depois ratificou no Facebook o que disse a ela. De acordo com o relator do caso, desembargador Mario Hirs, "inexistem dúvidas de que o réu não pretendia apenas ofender a honra da vítima, em verdade, agiu de forma absolutamente discriminatória com toda a comunidade afrodescendente".

 

Segundo o desembargador, ainda que a ofensa com viés preconceituoso seja dirigida a uma pessoa determinada — no caso, uma estudante universitária ofendida em frente ao público de uma palestra — o crime será de racismo, e não de injúria racial, se a intenção for a de atingir o grupo étnico do qual a vítima faz parte.

 

O crime de racismo consiste em "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional", enquanto a injúria racial caracteriza-se por "injuriar alguém, ofendendo sua dignidade ou decoro, utilizando-se de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência".

 

O homem foi condenado a dois anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto. Ele pediu a absolvição ou que o caso fosse classificado como injúria racial. Entretanto, a condenação por racismo foi mantida, por ter sido cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. 

 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), na denúncia, narra que o caso aconteceu no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba), em Eunápolis. Após aula com o tema "A (des) construção da democracia na conjuntura atual", os participantes puderam se manifestar.

 

O réu pediu a palavra para fazer uma pergunta ao professor e chamou uma estudante até a frente da plateia. Imaginando que o recorrente apenas solicitava a sua ajuda, ela não se opôs. Porém, citando o prenome da aluna, o homem declarou que, "se comparada a nós brancos, a J. está mais próxima do reino animal".

 

Pessoas que estavam no auditório repudiaram o comentário racista e o acusado largou o microfone, indo embora. Posteriormente, o réu postou no Facebook que "a garota negra ficou sentada com cara de primata", intensificando o sofrimento da vítima. Na Justiça, a estudante declarou que foi exposta ao rídiculo e que a postagem no Facebook teve eve 1.723 compartilhamentos e 97 mil visualizações, aumentando ainda mais a sua angústia e tristeza.

Fonte: https://bahianoticias.com.br/justica/noticia/66562-tj-ba-condena-homem-por-racismo-contra-universitaria-de-eunapolis

CNJ vai punir juízes por publicações contra o sistema eleitoral

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta sexta-feira (2) uma série de regras para o Judiciário durante as Eleições 2022. A determinações serão válidas durante e período eleitoral e permanecerão depois dele. 

Entre as medidas, o provimento do CNJ prevê punição a juízes e juízas que manifestarem, especialmente em redes sociais e nas mídias, conteúdos que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral ou que gerem infundada desconfiança social sobre a justiça, segurança e transparência das eleições. E também a quem associar a imagem pessoal ou profissional a "pessoas públicas, empresas, organizações sociais, veículos de comunicação, sítios na internet, podcasts ou canais de rádio ou vídeo que, sabidamente, colaborem para a deterioração da credibilidade dos sistemas judicial e eleitoral brasileiros".

Por outro lado, o Conselho "estimula que magistrados e magistradas usem as redes sociais e demais canais de comunicação para divulgar informações que contribuam para a promoção dos direitos políticos e da confiança social na integridade dos sistemas de Justiça e eleitoral".

Em caso de descumprimento da regra, dos magistrados poderão responder a processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional, que é responsável por ações disciplinares. 

"A manifestação de pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais do magistrado, mas a integridade de sua conduta, inclusive fora do âmbito estritamente jurisdicional, contribui para uma fundada confiança da sociedade na judicatura, o que impõe ao juiz restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral”, diz texto. 

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/66264-cnj-vai-punir-juizes-por-publicacoes-contra-o-sistema-eleitoral.html

TRF da 3ª Região suspende investigação contra Neymar por sonegação fiscal

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu uma investigação do Ministério Público Federal sobre a transferência do jogador Neymar quando deixou o Santos rumo ao Barcelona, ocorrida em 2013. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (28). O processo por crime de sonegação fiscal não está extinto e o MPF poderá recorrer.

 

"A defesa do jogador, Davi Tangerino Advogados, sustentou que não havia mínima certeza quanto à existência de um fato criminoso (justa causa), tampouco possibilidade de o MPF buscar uma condenação (interesse de agir)", diz a nota.

 

A transferência de Neymar para o Barcelona foi alvo de fiscalização da Receita Federal em 2014, que inicialmente aplicou uma multa de R$ 188 milhões. Porém, a quantia foi reduzida para R$ 88 milhões após a defesa do atleta apresentar recurso. Os advogados do atacante admitem a dívida, mas que seria de R$ 8,7 milhões.

 

A decisão do TRF-3 não tem relação com o julgamento da ação do Tribunal de Barcelona, marcado para o próximo dia 17 de outubro, noticiado pelo jornal El País. Atualmente no PSG, Neymar responderá no qual ele, seus pais e ex-presidentes de Barcelona e Santos são acusados de fraude e corrupção pela justiça espanhola.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/esportes/noticia/62730-trf-da-3-regiao-suspende-investigacao-contra-neymar-por-sonegacao-fiscal.html

TJBA registra 59.282 processos distribuídos no 2° grau durante primeiro semestre de 2022

Foi apurado pela 1ª Vice-Presidência do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) que no primeiro semestre de 2022, o Judiciário baiano recebeu, no âmbito do 2º grau, 59.282 processos, representando 46,18% processos a mais em relação ao mesmo período de 2021. No ano passado, foram recebidos 40.553 processos.

 

“São dados expressivos, que demonstram cada vez mais a necessidade de empenho dos desembargadores, juízes convocados e servidores, no desenvolvimento de suas atribuições, bem como da continuidade de políticas institucionais visando a solução extrajudicial dos conflitos”, ressaltou a 1ª Vice-Presidente do PJBA, Desembargadora Gardênia Pereira Duarte.

A estatística apresenta dados obtidos a partir do sistema Exaudi, entre janeiro e junho de 2022, e informados mensalmente ao público externo pela 1ª Vice-Presidência, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico dos avisos mensais de quantitativo de processos distribuídos nos sistemas judiciais.

 

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/66035-tjba-registra-59282-processos-distribuidos-no-2-grau-durante-primeiro-semestre-de-2022.html
 

Reconhecimento de assinaturas passa a ser feito digitalmente em cartórios da Bahia

O reconhecimento de assinaturas em cartórios da Bahia passou, nesta terça-feira (7), a ser feito digitalmente. A novidade permite ao cidadão encaminhar digitalmente um documento para o tabelionato, assina-lo eletronicamente, ter a sua assinatura reconhecida pelo tabelião e, em seguida, remeter o documento digital para os destinatários finais.

 

O lançamento completa a migração total dos atos notariais para o meio eletrônico, iniciada em maio de 2020 com a publicação do Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que já permite a prática de diversos serviços de forma online pela plataforma e-Notariado, como as escrituras públicas de compra e venda de imóveis, doação, partilha, inventário, união estável, entre outras, além de atos como procurações, testamentos, apostilamentos e autenticações de documentos, que já totalizam mais de 23 mil atos digitais em todo o estado.

 

“Esse lançamento é um marco para os Tabelionatos de Notas de toda Bahia. Assim conseguimos facilitar os serviços para os cidadãos, que agora podem escolher em fazer o reconhecimento de assinaturas presencialmente ou por meio da plataforma e-Notariado. Além de poder escolher qual a modalidade, os usuários também podem fazer o ato de onde estiverem sem qualquer burocracia, mas com a mesma autenticidade”, destaca Giovani Gianellini, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA).

 

Para realizar o reconhecimento de assinatura de forma eletrônica, o usuário deverá possuir um certificado digital notarizado – que pode ser emitido gratuitamente pela plataforma, procedimento no qual o tabelião fará a identificação do cidadão e o vinculará àquele certificado, que terá validade de três anos. 

 

De posse deste certificado, será possível enviar o documento que necessita ter a assinatura reconhecida, indicar quais são as pessoas que precisam assina-lo, realizar a assinatura de forma eletrônica e remeter o documento ao destinatário final, em um serviço que levará poucos minutos e terá o mesmo preço que o ato físico, feito no balcão dos cartórios e que é tabelado por lei estadual em cada um dos estados do país.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/269359-reconhecimento-de-assinaturas-passa-a-ser-feito-digitalmente-em-cartorios-da-bahia.html

Mulher de fiel vai à Justiça, e Universal é condenada a devolver R$ 84 mil

A Justiça de São Paulo condenou a Igreja Universal a devolver cerca de R$ 84 mil doados por fiel sem o consentimento da sua mulher. A.B. procurou a Justiça quando descobriu que o marido havia vendido o único carro da família e transferido o valor obtido (R$ 18,8 mil) para a Universal.

 

Segundo o Uol, o marido fez ainda uma segunda doação, dias depois, de R$ 65,2 mil, após resgatar uma aplicação em previdência privada que, segundo a mulher, haviam sido economizados com "muito sacrifício". No processo, o advogado Evaldo da Cruz, que a representa, afirma que o fiel C.B. sofreu "lavagem cerebral" na igreja e que o Código Civil estabelece que, a não ser no regime de separação absoluta, "nenhum dos cônjuges pode fazer doações de bens comuns sem autorização do outro".

 

"O que se discute aqui é a maneira como certas denominações induzem os seus fiéis, em momentos de emoção ou fraqueza espiritual, a lhes fazer doações", declarou no processo. A Universal se defendeu na Justiça afirmando que são "falaciosas as alegações de que o marido teria sido ludibriado e coagido moralmente a realizar as doações". Disse que os dízimos e ofertas são práticas das instituições religiosas que remontam milênios, feitas a partir do "livre arbítrio" de quem os concede.

 

De acordo com a instituição, o marido decidiu frequentar os cultos "de livre e espontânea vontade" e conhecia a doutrina pregada pela Universal. A Igreja afirmou também que a autora do processo demonstrou na ação sua "intolerância religiosa, uma vez que não respeita a vontade do seu esposo". "O senhor C.B não é pessoa privada de discernimento ou capacidade de percepção da realidade", declarou a Universal no processo. "Jamais se arrependeu de ter realizado a doação."

 

Afirmou ainda que a legislação determina que o cônjuge precisa autorizar as doações apenas em casos de bens imóveis. A Justiça não aceitou a argumentação e condenou a Universal em primeira e segunda instâncias.

 

O desembargador Christiano Jorge, relator do processo, disse que "é vedado ao cônjuge, exceto o casado sob o regime de separação absoluta de bens, realizar doação sem a autorização do outro" e que os valores doados à Universal não pertenciam exclusivamente ao marido. Os R$ 80 mil serão acrescidos ainda de juros e correção monetária desde o início do processo, em 2019. A Universal ainda pode recorrer.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/noticia/269071-mulher-de-fiel-vai-a-justica-e-universal-e-condenada-a-devolver-r-84-mil.html

Promotora Norma Cavalcanti é reconduzida na chefia do Ministério Público Estadual

Natural de Inhambupe, a procuradora-geral de Justiça ingressou no MP baiano em 1992 e continuará à frente do órgão até 2024

A promotora de Justiça Norma Cavalcanti foi reconduzida ao cargo de procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia para o biênio 2022-24. A recondução foi oficializada na terça-feira (22), pelo governador Rui Costa. Atual chefe do MP-BA, a promotora foi conduzida pela primeira vez ao cargo em fevereiro de 2020.

Norma Cavalcanti integrou a lista tríplice eleita no último dia 14 de fevereiro pelos membros do MPBA, composta também pelos promotores de Justiça Pedro Maia e Alexandre Cruz. A posse está prevista para acontecer no próximo dia 4 de março.

Natural de Inhambupe, a procuradora-geral de Justiça tem 64 anos e ingressou no MP baiano em 1992. Foi promotora de Justiça em Ibitiara, Araci, Cícero Dantas e Alagoinhas, sendo promovida para Salvador em 1999.

Fonte: https://bahia.ba/justica/promotora-norma-cavalcanti-e-reconduzida-na-chefia-do-ministerio-publico-estadual/

Definição do TSE sobre uso do Telegram gera preocupação

A sinalização do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de que não descarta determinar o bloqueio do Telegram no Brasil sobe o tom do tribunal em relação ao aplicativo, em meio a um contexto de grande pressão para que o cenário de desinformação eleitoral seja controlado.

 

Tal possibilidade, contudo, gera preocupação de parte dos especialistas na área, dadas as possíveis consequências da medida, que está inserida em debate não só da perspectiva legal como técnica. Por outro lado, o Telegram não responde às autoridades, tampouco a pedidos da imprensa.

 

De acordo com nota do tribunal, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, "entende que nenhum ator relevante no processo eleitoral de 2022 pode operar no Brasil sem representação jurídica adequada, responsável pelo cumprimento da legislação nacional."

 

A nota afirma ainda que "na volta do recesso, o presidente irá discutir internamente com os ministros as providências possíveis. O TSE já celebrou parcerias com quase todas as principais plataformas tecnológicas e não é desejável que haja exceções."

 

Em 16 de dezembro, Barroso enviou um ofício ao Telegram, direcionado ao diretor executivo do aplicativo, Pavel Durov. Na comunicação, o ministro solicitou uma reunião para discutir possíveis formas de cooperação sobre o combate à desinformação.

 

Até o momento, porém, o tribunal não teria tido resposta ao email e tampouco o documento físico enviado foi recebido pela empresa, uma vez que as tentativas de entrega da carta na sede da empresa em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, não foram bem-sucedidas, aponta registro de rastreamento dos Correios.

 

Esta não foi a primeira tentativa do tribunal de contatar a plataforma. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo em junho de 2021 a secretária-geral do TSE, Aline Osorio, já mencionava a dificuldade de alcançar a plataforma e definia o Telegram como um grande desafio para 2022.

 

Osorio comanda o Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE, por meio do qual foram firmadas parcerias com plataformas, como Facebook, Instagram, Twitter, WhatsApp e Tik Tok, nas eleições de 2020. O objetivo do tribunal era que o Telegram integrasse o programa.

 

Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, é um dos especialistas que entende que os diferentes caminhos jurídicos que poderiam ser utilizados para justificar um eventual bloqueio do Telegram são controversos. Ele avalia que optar por medidas que vê como menos drásticas seria uma alternativa mais adequada.

 

"Talvez uma coisa que possa ser uma etapa intermediária seja, ao invés de enviar um ofício, abrir um processo judicial e tentar intimar o escritório da empresa formalmente", diz ele. "Deixar a cordialidade de lado e tentar estabelecer um outro tipo de diálogo num outro nível, em um nível formal oficial, e judicial."

 

"Às vezes é uma alternativa que possa ser considerada, para começar a escalar um pouco, mas sem tomar a providência mais drástica que tem [bloqueio]. Seria um desastre tomar essa providência, é muito grave."

 

A situação já é conhecida por brasileiros, que tiveram em mais de uma oportunidade o WhatsApp bloqueado após decisão judicial.

 

Por ser considerada uma medida mais extremada, o bloqueio abre a discussão de que é preciso uma violação grave para justificá-lo.

 

"Muitos usuários que não são esses usuários maliciosos, que disseminam conteúdos que violam a lei ou que são desinformativos no Telegram, também serão punidos por esse tipo de medida", diz Bruna Santos, pesquisadora visitante no WZB Berlin Social Science Center e membro da Coalizão Direitos na Rede.

 

Santos considera que a medida pode ser desproporcional. "Eu acho que a gente deveria estar pensando em medidas para fazer com que essas empresas cumpram, de fato, a legislação brasileira, ao invés de simplesmente escalar o debate para o bloqueio", diz.

 

A constitucionalidade dos bloqueios está em discussão em uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal). Entre as argumentações jurídicas que têm sido levantadas como possíveis embasamentos para punir o Telegram está o uso das regras eleitorais relativas à propaganda eleitoral.

 

Em evento da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, transmitido online em dezembro, a procuradora regional eleitoral do Rio de Janeiro Neide Cardoso de Oliveira defendeu a tese de que qualquer propaganda eleitoral divulgada no Telegram é irregular, já que a empresa não possui representante legal no país.

 

Ela é coordenadora-adjunta do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética do Ministério Público Federal.

 

Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que é procurador regional eleitoral auxiliar de São Paulo, defende uma atuação do Ministério Público tenha como foco a punição dos candidatos que fizerem uso irregular das ferramentas, destacando a tese estabelecida pelo TSE no ano passado, ao julgar o pedido de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, de que disparos em massa podem ensejar a cassação do mandato.

 

Para ele, caso o candidato use uma plataforma que não poderia para propaganda eleitoral, pode ser punido. Já a interdição da plataforma depende de outros elementos.

 

"O simples fato de não ter representação no Brasil me parece insuficiente [para o bloqueio]", argumenta. "Mas se ficar demonstrado que a empresa X ou Y, está colaborando para a prática de ilícitos que estão prejudicando a campanha no Brasil, aí não tenho a menor dúvida que o próprio Ministério Público vai a juízo para pedir essas medidas."

 

Já o advogado Henrique Rocha, sócio do escritório Peck Advogados, considera que as reiteradas infrações da empresa podem, em tese, ser consideradas como elementos para, por meio judicial, determinar o bloqueio do Telegram.

 

"Se eu, como usuário, preciso pleitear algo ao Telegram, eu não consigo ter contato efetivo. Eu não estou falando de desinformação, mas de uma relação de consumo."

 

Ele cita como exemplo um usuário que busque a Justiça para remover um foto ou conteúdo ilegal que esteja circulando na plataforma. "Eu não consigo fazer remover esse conteúdo. Já há uma infração, eu vou agravando a situação."

 

O fato de uma empresa não ter sede nem representação legal no país não significa que ela não tenha que obedecer à legislação brasileira.

 

A diferença fundamental, a partir do momento em que uma empresa não possui um representante, está no nível de dificuldade para notificá-la de decisões judiciais ou mesmo para aplicação de punições.

 

Enquanto medidas de suspensão e bloqueio são feitas pela infraestrutura da rede, multas dependem de cooperação internacional com outros países, no caso de empresas que não estejam no Brasil.

 

No Congresso, o projeto de lei das fake news pretende tornar obrigatório que redes sociais e aplicativos de mensagem tenham representantes legais no país. A legislação brasileira em vigor não possui determinação do tipo.

 

O projeto, contudo, ainda não foi votado. Aprovado em 2020 no Senado, o texto está em tramitação na Câmara.

 

Na proposta, a proibição de funcionamento das plataformas no país e a suspensão temporária são as punições mais severas previstas. Já as punições mais leves são a advertência e a multa.

 

Apesar de o WhatsApp continuar sendo o aplicativo com maior número de usuários no Brasil, o Telegram tem aumentado sua fatia do bolo.

 

Em 2018, apenas 15% dos celulares no Brasil tinham o aplicativo instalado, número que cresceu para 45% em 2021. Já o WhatsApp está em praticamente todos os aparelhos.

 

Além disso, Jair Bolsonaro é líder na plataforma. Em outubro, seu canal atingiu a marca de um milhão de inscritos. Seu principal rival, Lula, não atingiu os 50 mil seguidores.

 

Apesar de o Telegram ter despontado como um novo alvo de preocupação para as eleições de 2022, a disseminação de desinformação no WhatsApp ainda é um desafio.

 

Em relação aos disparos em massa, embora o TSE tenha proibido a prática após as eleições de 2018 e o próprio WhatsApp vete em suas regras o envio automatizado, serviços terceirizados continuam sendo oferecidos na internet.

 

Outra lacuna apontada por especialistas é diminuir as possibilidades de viralização dos próprios aplicativos, algo visto como um problema ainda maior no caso do Telegram.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/150040-definicao-do-tse-sobre-uso-do-telegram-gera-preocupacao.html