As contas de 2013 da Câmara de Inhambupe, na gestão de Fabrício Quintela dos Santos, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (16/09), em razão de ter extrapolado o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. O Legislativo não poderia ultrapassar o montante de R$1.661.101,35, mas a despesa orçamentária empenhada alcançou o montante de R$1.707.245,35, extrapolando em R$46.144,00, comprometendo, irremediavelmente, o mérito das contas.
O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, imputou multa de R$19.080,00 aos gestor, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pelo atraso na divulgação do relatório de gestão fiscal, e de R$5 mil pelas falhas contidas no relatório.
Cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Inhambupe. (O voto ficará disponível após conferência).
Fonte: http://www.tcm.ba.gov.br/tcm/Noticia.aspx?id=3176&title=CAMARA-DE-INHAMBUPE-TEM-CONTAS-REJEITADAS-PELO-TCM
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