Como instrumento de planejamento territorial este município dispõe de Plano Diretor.
O município declarou, em 2008, existirem loteamentos irregulares e também favelas, mocambos, palafitas ou assemelhados.
Neste município, não existe processo de regularização fundiária.
Não existe legislação municipal específica que dispõe sobre regularização fundiária e sem plano ou programa específico de regularização fundiária.
Neste Município, em 2000, não haviam moradores vivendo em aglomerados subnormais (favelas e similares).
Em 2010, 49,8% dos domicílios particulares permanentes contavam com o serviço de coleta de resíduos e 95,9% tinham energia elétrica distribuída pela companhia responsável (uso exclusivo).
Para ser considerado proprietário, o residente deve possuir documentação de acordo com as normas legais que garantem esse direito, sela ela de propriedade ou de aluguel.
A proporção de domicílios, em 2010, com acesso ao direito de propriedade (própria ou alugada) atinge 93,7%.
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