Lei dos 15 minutos. Prefeitura interdita agências do BB em Salvador

Lorena Costa

Em cumprimento às determinações da Lei Municipal 5.978/01, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon) interditou ontem, duas agências do Banco do Brasil: do Shopping Iguatemi e da Calçada. Profissionais do órgão – ligado a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp) – estiveram acompanhados do secretário Fábio Mota e também do prefeito João Henrique, que disse esperar que a suspensão do alvará de funcionamento das primeiras agências em Salvador, por descumprimento da “Lei dos 15 Minutos”, sirva de exemplo para todas as 406 agências bancárias da capital baiana.

O fechamento se deu após autuação pela quinta vez pela Codecon em razão do descumprimento da “Lei dos 15 minutos”. O alvará de funcionamento das agências ficará suspenso por cinco dias corridos para que as adequações necessárias sejam feitas.

“Neste caso, a adequação exigida é a abertura de mais guichês de atendimento, já que foi constatado que os existentes são insuficientes para o cumprimento da Lei”, informou o coordenador da Codecon, Rubem Carneiro Filho. Na última fiscalização realizada na agência, na semana passada, os agentes do órgão aguardaram por 30 minutos pelo atendimento.

Passado o prazo de cinco dias da interdição, a Codecon e também a Sesp voltarão à agência com a finalidade de verificar se as modificações foram feitas. “Caso eles cumpram com a exigência e passem a atender os seus clientes em 15 minutos, a agência será reaberta e voltará a funcionar normalmente. Caso contrário, terá o alvará suspenso de modo definitivo e não mais poderá voltar a atuar”, esclareceu o titular da Sesp, Fábio Mota.

De acordo com Mota, outras três agências também poderão ser fechadas. “Já estamos com pelo menos outras três agências bancárias em Salvador que acumulam quatro autuações da Codecon. Se essas mesmas agências forem autuadas pela quinta vez, serão igualmente interditadas. O nosso objetivo aqui é fazer cumprir a Lei Municipal, pois é direito do cidadão ser respeitado e, se tivermos de fechar outras agências, nós o faremos”, completou.

Desde o dia 28 de fevereiro deste ano, quando foi derrubada uma liminar judicial que suspendia os efeitos da Lei, a Sesp, juntamente com a Codecon, passou a fiscalizar todas as 406 agências existentes em Salvador.

“Por conta dessa determinação da Justiça, ficamos impedidos de fiscalizar o cumprimento da Lei dos 15 Minutos por quase três anos, mas – agora que a Prefeitura, através da sua Procuradoria Geral – conseguiu a derrubada dessa decisão, estaremos intensificando, cada vez mais, esta fiscalização e interditando – se preciso for – todas aquelas que desrespeitarem as determinações da Lei”, garantiu o Prefeito João Henrique.

O setor de auto-atendimento da agência, área dos caixas eletrônicos, permanece em funcionamento normal. “A parte dos caixas eletrônicos continuará a servir, normalmente, as pessoas, pois a interdição se deve apenas ao fato de a agência não cumprir com o tempo máximo de espera determinado”, explicou o prefeito. Ainda, segundo ele, os bancos são obrigados ainda a disponibilizarem máquinhas de senha.

Multa varia com a infração

De acordo com a Lei Municipal 5.978/01, a multa deve variar, conforme infração cometida, sendo de R$5 mil, para desrespeito ao tempo de espera por atendimento, R$30 mil por ausência de aparelho para retirada de senha e R$20 mil, caso o banco não disponha de caixas para atendimento especifico aos deficientes físicos.

“No caso da agência do BB no Iguatemi, as cinco multas foram referentes ao tempo de espera dos clientes, que superou os 15 minutos. Com isso, essa agência já recebeu R$25 mil em multas”, disse o secretário Fábio Mota.

O registro de queixas pode ser feito através do 156, a ligação é gratuita. A Codecon informa também que é importante que o cliente guarde a sua senha de atendimento para que seja comprovado que o tempo de espera superou os 15 minutos. Tempo que, de acordo com Mota, é estendido para 30 minutos em dia exatamente posterior a um feriado.

Fonte: http://www.tribunadabahia.com.br/news.php?idAtual=53292