O projeto que prevê o fim da tarifa-assinatura na telefonia fixa e móvel, de autoria do deputado estadual Álvaro Gomes (PCdoB), ainda não foi aprovado em 2º turno, mas já levanta questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta, que será encaminhada para apreciação do governador Jaques Wagner (PT).
A falta de competência da Justiça baiana para deliberar sobre as telecomunicações no país, principal argumento das empresas de telefonia, divide opiniões de juristas baianos. Mas o autor do projeto encontra na Constituição Federal, em decisões do Supremo Tribunal Federal ( STF) e na sensibilidade do governador a expectativa de o projeto vir a ser sancionado.
“A única pergunta que se poderia fazer é se a cobrança da tarifa-assinatura se constitui numa relação de consumo”, assinalou o deputado Álvaro Gomes. “Mas isso já foi respondido pelo Supremo em 18 de maio de 2009, quando, com esse argumento, entendeu que era da competência da Justiça baiana avaliar a ação movida pela Oi, em relação a essa cobrança”, explicou o deputado.
Inconstitucional - “O STJ entendeu que era uma relação de consumo”, disse, apontando para o que dispõe o Art. 24 da Constituição Federal. “No parágrafo 5º, está bem claro: relações de consumo são competências concorrentes do Estado e da União”, assinalou Gomes, que precisará de embasamento para enfrentar uma discussão que promete ser acalorada.
De um lado, o poder econômico das empresas de telefonia. Do outro, os interesses de usuários de dois milhões de telefones fixos e 10 milhões de telefones celulares no Estado da Bahia, segundo o próprio deputado. O embate, que vai envolver especialistas em direito dos dois lados, deverá levantar posicionamentos diversos.
Para o especialista em defesa do consumidor Márcio Pedreira de Cerqueira, a inconstitucionalidade da lei deverá ser o principal argumento de que é contrário à proposta.
Fonte: http://atarde.com.br/economia/noticia.jsf?id=2820417
Nenhum comentário:
Postar um comentário