Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs hoje (7) a
unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
interestadual para acabar com a guerra fiscal entre os estados. A
alíquota seria unificada em 4% para todas as mercadorias que passam de
uma unidade da Federação para outra. Atualmente, o imposto é 7% ou 12%,
dependendo do estado de origem da mercadoria.
Em contrapartida, o governo federal criaria dois fundos para
compensar os estados perdedores, que são justamente os que mais produzem
mercadorias. Um fundo de desenvolvimento regional, que funcionaria por
16 anos, destinaria R$ 12 bilhões ao ano para os estados perdedores – R$
9 bilhões em financiamentos de bancos oficiais e R$ 3 bilhões do
Orçamento Geral da União. Haveria ainda um segundo fundo, que
compensaria as perdas a cada ano, mas os recursos ainda não estão
previstos.
O ministro também propôs a revisão do indexador da dívida dos
estados com a União. Atualmente, essa dívida é corrigida pelo Índice
Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% ou 7,5% ao ano.
A equipe econômica acenou com a substituição deste índice pela taxa
Selic, que mede os juros básicos da economia.
A proposta dividiu os governadores. Alguns elogiaram o fim da guerra
fiscal, mas pediram que os repasses da União para os estados perdedores
sejam automáticos e definidos em lei. Outros, principalmente os dos
estados do Norte e do Nordeste, pediram a fixação de duas alíquotas: 2%
para os estados mais ricos e 7% para os menos desenvolvidos, que teriam
espaço para a concessão de incentivos fiscais a indústrias.
“A
proposta provoca perdas, principalmente para grandes estados
produtores, como São Paulo. Não se pode ter duas alíquotas diferentes
porque a guerra fiscal nasce justamente da diferença de alíquotas do
ICMS”, disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
O governador do Amazonas, Omar Aziz, disse que o estado precisará ter
tratamento especial nos dois fundos que vão repor as perdas de
arrecadação do estado por causa da Zona Franca de Manaus. Isso porque o
Amazonas é grande exportador de bens industriais para o restante do
país.
O governador do Ceará, Cid Gomes, insistiu na proposta de duas
alíquotas diferenciadas. “Não é razoável um país, com as desigualdades
regionais que tem, ter uma unificação de alíquota. A diferença de
alíquotas é importante para gerar os empregos necessários nas regiões
mais deprimidas”, declarou.
Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, o mais
importante é que as compensações sejam automáticas, sem negociação a
cada ano, como ocorre com a Lei Kandir, que desonerou as exportações de
bens agrícolas e minerais no fim dos anos 1990 e provocou perdas para
estados com economias baseadas na agricultura.
O governador de Goiás, Marconi Perillo, também disse que seu estado
terá perdas com a reforma do ICMS interestadual. Ele apoia a proposta do
governo federal, mas diz que a mudança no indexador das dívidas é
insuficiente para compensar as perdas do estado. “Vários estados,
inclusive o nosso, estão com dificuldades de recursos por causa da
Emenda 29 [que estabeleceu piso de investimentos em saúde], do Piso
Nacional do Magistério e da redução dos repasses do Fundo de
Participação dos Estados”, reclamou.
Perillo e Casagrande reivindicaram que, além da troca do indexador, o
governo federal reduza o percentual da receita corrente líquida (RCL)
que os estados são obrigados a pagar todos os meses para a União.
Atualmente, os estados destinam 13% da RCL para a alíquota.
Para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, pela primeira
vez, o governo federal está trabalhando para eliminar a guerra fiscal.
“Há uma proposta viável, concreta. Quem tem perda será compensado
generosamente. Nas regiões com poucas indústrias, vai ser criado um
programa de desenvolvimento regional para manter estímulos e atrair
empresas. A alíquota de 4% é extraordinária. Vai haver perdas pontuais,
mas a arrecadação crescerá em nível nacional e o custo operacional
diminuirá.”
Em abril, o Senado aprovou a unificação do ICMS interestadual em 4%
para mercadorias importadas. A medida entra em vigor em janeiro. O
governo federal agora quer estender a unificação para as mercadorias
nacionais que passam de um estado para outro.
Edição: Nádia Franco//Matéria ampliada às 18h16 para inclusão de declarações do governador do Amazonas, Omar Aziz
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-11-07/mantega-propoe-unificacao-do-icms-para-acabar-com-guerra-fiscal
